04/09/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0032443-87.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Transação - Condominio Residencial Juscelino Kubistcheck II -

Vistos.

Fl. 283: Cuida-se de pedido de penhora sobre os direitos que o devedor possui sobre o imóvel que deu origem ao débito perseguido nestes autos.

De se observar que o imóvel está gravado com alienação fiduciária, bem como não foi desmembrado da matricula originária, o que impede a necessária individualização do bem, de modo que possível a penhora sobre os seus direitos, consoante entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça, neste sentido: "Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial dos embargos à execução, a fim de declarar a impenhorabilidade do imóvel na espécie, por estar alienado fiduciariamente, ficando ressalvada a possibilidade de penhora do direito real de aquisição." (STJ; REsp 2036289 / RS; T3 - TERCEIRA TURMA; RELATORA Ministra NANCY ANDRIGHI; DATA DO JULGAMENTO: 18/04/2023; DATA DAPUBLICAÇÃO: DJe 20/04/2023) E ainda, no mesmo sentido o entendimento do Eg.

TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

PENHORA SOBRE OS DIREITOS QUE O CONDÔMINO TEM NO IMÓVEL 1.

Condomínio exequente que requereu penhora do imóvel sobre o qual recai o débito condominial objeto da execução, mas o juiz determinou apenas a penhora dos direitos que o executado tem sobre o bem. 2.

Recurso do condomínio exequente não acolhido. 3.

Imóvel que não integra o patrimônio do executado.

Credor fiduciário que não é parte no processo.

Penhora dos direitos que o condômino tem sobre o imóvel suficiente para garantia da dívida.

Possibilidade, na hipótese, apenas de penhora sobre direitos.

Precedentes do C.

STJ e desta Câmara. 4.

Recurso do exequente desprovido.

Decisão mantida.(TJSP;Agravo de Instrumento 2073538-43.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Portanto, defiro a penhora sobre os direitos do imóvel de propriedade do(a) executado(a) Vera Lúcia Marques, descrito na matrícula mãe nº 125.935 - do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, indicado pelo(a) exequente às págs. 214/217, servindo a presente como termo de constrição, ficando nomeado(a) o(a) executada(a) como depositário(a), dispensadas, por ora, as demais formalidades.

Para afastar a ma-fé de eventual comprador nos termos do RESP 753384, cumpra o(a) exequente o que determina o art. 844 do CPC, via sistema ARISP.

Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Para tanto, informe o(a) exequente o endereço eletrônico (e-mail), para que seja enviado pelo Cartório de Registro de Imóveis o boleto para o pagamento das custas relativas à inscrição da constrição.

Fica, desde já, o(a) executado(a) intimado(a) da penhora supra, já que tem a possibilidade de postular a invalidade ou ineficácia da constrição ou a substituição por outro bem, (artigos 847 e 848 do CPC).

Se a parte executada estiver qualificada como casada, intime-se o seu cônjuge para os fins do art. 842 do CPC, exceto se forem casados no regime de separação total de bens, bem como as demais pessoas previstas no art. 799 do CPC.

Para o caso do(a) executado(a) não estar regularmente representado nos autos, fica o(a) exequente intimado(a) para providenciar sua intimação pessoal, devendo depositar as taxas/despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias.

Intime-se o (a) credor (a) fiduciária para fornecer ao Juízo: 1) o valor do crédito que o executado (a) possui sobre o bem, o qual servirá como valor de avaliação dos direitos penhorados; 2) o saldo devedor do contrato para que conste no respectivo edital; 3) informar sobre a possibilidade da consolidação da propriedade.

Sem prejuízo, apenas para instruir o edital e fornecer todas as informações necessárias aos interessados na arrematação, determino também a avaliação do imóvel, por oficial de justiça, cabendo ao exequente recolher a respectiva diligência.

A presente decisão valerá como mandado.

Providencie a serventia.

Com a resposta intime-se o exequente para que ele se manifeste, no prazo de 15 dias, informando se persiste o interesse da penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel e cadastre-se, oportunamente, o (a) credor (a) fiduciário (a) e seu patrono, como terceiro (a) interessado (a).

Com as respostas, tornem-me conclusos para nomeação de leiloeira de confiança deste Juízo e designação da hasta pública.

Intime-se.

Obs: Atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes.

Orienta-se também aos advogados que observem rigorosamente a necessidade de que o protocolo das petições contenha a identificação precisa das peças processuais e seja devidamente instruído com toda a documentação pertinente. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)
28/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:56

Determinada a Penhora de Direito Creditório
11/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
05/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 23:16

Suspensão do Prazo
30/10/2024 23:13

Suspensão do Prazo
18/10/2024 22:18

Suspensão do Prazo
10/10/2024 22:35

Suspensão do Prazo
05/10/2024 00:30

Suspensão do Prazo
14/09/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
08/08/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:19

Conclusos para despacho
02/05/2024 12:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/03/2024 12:04

Expedição de Mandado.
26/01/2024 10:01

Conclusos para despacho
05/12/2023 06:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 01:38

Suspensão do Prazo
22/11/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2023 10:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/10/2023 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/10/2023 13:33

Autos no Prazo
03/10/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 14:58

Autos no Prazo
23/03/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 11:07

Autos no Prazo
15/08/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 16:32

Autos no Prazo
04/05/2022 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2022 11:20

Juntada de Carta
13/12/2021 18:23

Autos no Prazo
29/11/2021 14:20

Expedição de Carta.
12/11/2021 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2021 16:03

Proferido Despacho
13/08/2021 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2021 16:10

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2021 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 17:48

Recebidos os autos da Conclusão
31/03/2021 11:13

Decisão
27/01/2021 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 11:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2019 17:05

Recebidos os autos da Conclusão
15/10/2019 14:06

Bloqueio/penhora on line
19/08/2019 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 11:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2019 15:03

Recebidos os autos da Conclusão
23/07/2019 16:03

Proferido Despacho
29/05/2019 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2019 11:56

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2019 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2019 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2019 18:53

Ato ordinatório
25/03/2019 15:03

Recebidos os autos da Conclusão
22/03/2019 13:15

Decisão
05/02/2019 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 11:45

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2019 14:51

Ato ordinatório
23/10/2018 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2018 11:26

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 10:58

Ato ordinatório
08/10/2018 10:56

Juntada de Mandado
02/10/2018 18:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2018 18:45

Expedição de Mandado.
25/07/2018 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/07/2018 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2018 11:36

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 14:29

Ato ordinatório
18/06/2018 14:28

Juntada de Mandado
14/06/2018 22:49

Suspensão do Prazo
04/06/2018 20:05

Suspensão do Prazo
04/06/2018 18:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2018 10:39

Autos no Prazo
23/05/2018 10:38

Expedição de Mandado.
21/05/2018 11:25

Autos no Prazo
08/03/2018 14:09

Recebidos os autos da Conclusão
08/03/2018 11:25

Proferido Despacho
05/03/2018 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2018 12:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2018 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2018 15:11

Ato ordinatório
20/02/2018 15:09

Juntada de Mandado
09/02/2018 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2018 10:50

Autos no Prazo
29/01/2018 10:49

Expedição de Mandado.
14/11/2017 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2017 18:41

Bloqueio/penhora on line
29/08/2017 14:23

Recebidos os autos da Conclusão
18/08/2017 11:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/07/2017 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2017 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2017 11:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2017 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2017 14:23

Ato ordinatório
10/07/2017 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2017 14:49

Recebidos os autos do Advogado
23/06/2017 16:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/06/2017 14:14

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2017 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2017 10:13

Ato ordinatório
12/06/2017 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2017 12:01

Processo Desarquivado Sem Reabertura
13/03/2015 14:26

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
13/03/2015 14:25

Arquivado Provisoriamente por falta de andamento no Arquivo Geral
03/02/2015 09:51

Expedição de Certidão.
24/11/2014 09:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2014 11:58

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2014 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2014 18:22

Recebidos os autos da Conclusão
09/10/2014 16:50

Bloqueio/penhora on line
18/09/2014 14:37

Conclusos para despacho
18/09/2014 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2014 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2014 10:12

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2014 11:00

Ato ordinatório
23/07/2014 15:08

Juntada de Mandado
10/07/2014 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2014 18:25

Expedição de Mandado.
13/06/2014 18:24

Expedição de Certidão.
13/06/2014 10:29

Expedição de Mandado.
13/05/2014 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2014 09:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2014 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2014 12:41

Ato ordinatório
11/04/2014 12:39

Juntada de Mandado
21/03/2014 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2014 18:14

Expedição de Mandado.
16/12/2013 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2013 08:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2013 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2013 17:03

Ato ordinatório
19/08/2013 00:00

Mandado Devolvido na Central de Mandados
20/07/2013 00:00

Expedição de Mandado.
02/07/2013 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
27/06/2013 00:00

Recebida a Petição Inicial
21/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
24/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
23/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
23/05/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2013

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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