04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002497-88.2019.8.26.0006 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Antonia Pereira - Apelado: Condomínio Edifício Dover e Calais -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença que, nos autos de ação de ação de reparação de danos materiais, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a ré a ressarcir o condomínio autor na quantia de R$ 44.516,72.

Em razão da sucumbência, a ré foi condenada a suportar as custas, despesas processuais e honorários, fixados em 10% do valor da condenação atualizado (fls. 4114/4118 e fl. 4128).

Em seu apelo, a ré requer, inicialmente, o deferimento da gratuidade de justiça, devido sua alegada hipossuficiência (fls. 4131/4154).

Os documentos juntados, contudo, não são suficientes para deferimento da benesse pleiteada.

Assim, a fim de viabilizar a adequada apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá a apelante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer aos autos, em relação a ela e seu cônjuge/companheiro: (i) cópia legível e integral dos holerites dos últimos 6 (seis) meses; (ii) cópia legível e integral dos extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias que possui; (iii) relatório do Registrato do Banco Central; (iv) cópia legível e integral das 6 (seis) últimas faturas de todos os cartões de crédito; (v) cópia legível e integral das declarações ao Imposto de Renda dos 6 (seis) últimos exercícios (incluindo o atual) ou declaração de isenção de prestar declaração, e; (vi) em caso de ausência de trabalho formal (com registro em carteira), documentos que esclareçam e demonstrem de onde auferem a renda necessária para sobreviver ou comprovando a condição de beneficiário de programa de transferência de renda, e; (vii) outros documentos de demonstrem a alegação hipossuficiência financeira.

Sem prejuízo, que a ré não era beneficiária da assistência judiciária gratuita, não tendo requerido a concessão da benesse ao contestar a ação (em maio de 2019), deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, trazer documentos que demonstrem séria e concludentemente que após o pagamento, houve piora considerável na sua situação financeira, a ponto de justificar a concessão do benefício pretendido.

Alternativamente, caso não apresentada a documentação exigida, providencie a ré, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias úteis, o recolhimento, em dobro, das custas de preparo, conforme artigo 1007, §4º do Código de Processo Civil.

Cumprido o quanto determinado, ou certificado o decurso do prazo para tanto, tornem conclusos.

Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Débora Carneiro Alves (OAB: 494916/SP) - Marcelo Hernando Artuni (OAB: 297319/SP) - Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB: 145972/SP) - 5º andar
14/08/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/07/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:32

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 19:13

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 20:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 18:42

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:50

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 14:17

Expedição de Mandado.
26/04/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 11:08

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 11:31

Conclusos para despacho
19/11/2023 10:02

Suspensão do Prazo
13/11/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 12:44

Conclusos para decisão
19/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 15:47

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 14:32

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 14:23

Expedição de Certidão.
04/04/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 13:01

Conclusos para decisão
24/01/2023 16:56

Conclusos para despacho
26/11/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2022 12:47

Conclusos para decisão
02/08/2022 16:35

Conclusos para despacho
08/07/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 01:02

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2022 16:21

Conclusos para decisão
05/04/2022 06:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 18:07

Conclusos para despacho
10/03/2022 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2022 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 03:46

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
28/02/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 18:58

Decisão
25/02/2022 17:23

Conclusos para decisão
28/01/2022 19:18

Conclusos para despacho
27/01/2022 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2021 01:03

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2021 16:55

Concedida a Dilação de Prazo
26/10/2021 14:33

Conclusos para decisão
15/09/2021 19:00

Conclusos para despacho
09/09/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2021 07:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 21:00

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2021 17:26

Expedição de Ofício.
13/08/2021 08:56

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2021 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2021 16:59

Decisão
09/08/2021 15:03

Conclusos para decisão
05/07/2021 19:27

Conclusos para despacho
29/06/2021 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 15:16

Expedição de Certidão.
27/04/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 15:11

Juntada de Outros documentos
19/04/2021 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 18:52

Decisão
14/04/2021 18:28

Conclusos para decisão
14/04/2021 18:16

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2021 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 08:26

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2021 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2021 20:32

Decisão
19/02/2021 18:14

Conclusos para decisão
19/02/2021 18:12

Expedição de Certidão.
17/11/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 09:03

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2020 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2020 11:51

Decisão
07/08/2020 19:30

Conclusos para decisão
05/06/2020 17:05

Conclusos para despacho
18/05/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2020 09:10

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2020 16:52

Decisão
24/04/2020 16:37

Conclusos para decisão
20/02/2020 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 01:11

Suspensão do Prazo
07/02/2020 11:46

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 13:00

Conclusos para despacho
05/02/2020 12:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2020 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2020 09:36

Juntada de Outros documentos
03/02/2020 22:25

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2019 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2019 16:25

Decisão
16/12/2019 12:33

Conclusos para decisão
13/12/2019 16:28

Expedição de Certidão.
11/12/2019 10:59

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2019 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2019 17:33

Decisão
09/12/2019 14:45

Conclusos para decisão
12/11/2019 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 17:47

Conclusos para despacho
10/09/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 10:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2019 15:10

Decisão
29/08/2019 11:52

Conclusos para decisão
14/06/2019 11:41

Conclusos para despacho
13/06/2019 23:05

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2019 10:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2019 11:26

Juntada de Petição de contestação
29/04/2019 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2019 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2019 14:27

Expedição de Carta.
15/04/2019 14:27

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/04/2019 13:30

Conclusos para decisão
12/04/2019 12:46

Conclusos para despacho
11/04/2019 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 10:23

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2019 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 13:52

Determinada a Emenda à Petição Inicial
18/03/2019 12:35

Conclusos para decisão
15/03/2019 19:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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