TJSP - 0049905-28.2024.8.26.0100
1ª instância - 36 Civel de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 11:58
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0049905-28.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1086918-15.2022.8.26.0100) (processo principal 1086918-15.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Serviços Hospitalares - Rede Dor São Luiz S.a - Hospital da Criança - - Almeida, Mendonça de Almeida Advogados Associados -
Vistos. 1- Fl.S 117/123: Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD para os fins requeridos, na medida em que eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário, assim como eventuais proventos remuneratórios do devedor, são dotados de impenhorabilidade por expressa disposição legal (art. 833, IV, do CPC) e a natureza do débito em execução não permite infirmar a proteção legal dos valores.
Não se desconhece a existência de precedentes judiciais que admitem a relativização da regra de impenhorabilidade da verba remuneratória, caso seja possível a manutenção de valor suficiente para a subsistência com dignidade do devedor e de sua família.
Contudo, não foi demonstrada tal situação, ônus que incumbia ao exequente, interessado na aplicação do entendimento que flexibiliza a regra legal. 2- Quanto à pesquisa via sistema SERASAJUD, defiro o pedido de prazo suplementar de 05 (cinco) dias para as providências necessárias, conforme requerido.
Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP) -
26/08/2025 06:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 18:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 14:09
Conclusos para decisão
-
16/07/2025 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 05:27
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 23:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2025 23:05
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2025 20:43
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 04:53
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/07/2025 11:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/07/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2025 11:05
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 09:09
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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23/04/2025 18:32
Bloqueio/penhora on line
-
10/03/2025 19:39
Conclusos para decisão
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10/03/2025 09:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/02/2025 09:11
Certidão de Publicação Expedida
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17/02/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 18:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/02/2025 18:45
Expedição de Certidão.
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05/11/2024 06:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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24/10/2024 07:54
Juntada de Certidão
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23/10/2024 14:17
Expedição de Carta.
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15/10/2024 10:36
Certidão de Publicação Expedida
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14/10/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/10/2024 12:08
Proferidas outras decisões não especificadas
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14/10/2024 09:41
Conclusos para decisão
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11/10/2024 15:03
Conclusos para despacho
-
11/10/2024 09:56
Apensado ao processo
-
11/10/2024 09:55
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/08/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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