12/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000820-05.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Claudio Maques da Silva - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando a liminar concedida para a) declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, e b) condenar o requerido na devolução simples dos valores descontados da conta bancária da autora, devidamente corrigidos desde a data do desembolso e cumulados com juros de mora desde a citação, estes últimos calculados à taxa de 1% ao mês até 27.06.2024 e, após essa data, consoante o disposto no artigo 406 e parágrafos do Código Civil, com redação alterada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, cujo montante será obtido em sede de cumprimento de sentença.

Por ter sucumbido na maior parte, condeno a parte requerida, ainda, no pagamento das custas despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da indenização.

Fica desde já deferida a compensação entre os valores comprovadamente liberados pela instituição bancária e o que a parte autora tem a receber com a presente ação (fls. 236, 237 e 238, não impugnados especificamente pelo autor em réplica - pelo contrário, houve anuência nesse sentido à fl. 254).

De acordo com o artigo 1.010, § 3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior.

Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, no prazo de quinze dias.

Após, remetam-se os autos à superior instância, com as nossas homenagens.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I. e C. - ADV: SABRINA TAYNARA SILVA MESSIAS (OAB 442479/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
21/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/08/2025 09:49

Conclusos para julgamento
08/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 19:46

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 20:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 19:58

Juntada de Outros documentos
08/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:54

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:58

Expedição de Mandado.
07/03/2025 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:47

Expedição de Certidão.
20/02/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:25

Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 10:55

Conclusos para decisão
17/02/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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