02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001252-31.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Integrativa Tecnologia e Gestao de Negocios Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que legitime a cobrança do ISSQN pelo Município de Pitangueiras/SP sobre os serviços prestados pela autora, haja vista que os serviços se consideram prestados no estabelecimento da autora, situado em Catanduva/SP; b) DETERMINAR que o Município de Pitangueiras/SP se abstenha de promover, por qualquer meio, administrativo ou judicial, a cobrança ou exigência dos valores correspondentes ao imposto em debate, afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades ou inscrições em órgãos de controle; c) CONDENAR o Município de Pitangueiras/SP a restituir à autora os valores indevidamente retidos a título de ISSQN, no montante de R$ 28.508,61 (vinte e oito mil, quinhentos e oito reais e sessenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA desde cada retenção indevida, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, até a data do efetivo pagamento. - ADV: LUCIANO PEREIRA (OAB 136377/SP), ÉRIKA PEDROSA PADILHA (OAB 251561/SP)
01/09/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:08

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:08

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 18:06

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:40

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 08:00

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 06:44

Não confirmada a citação eletrônica
04/08/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:38

Expedição de Mandado.
01/08/2025 13:38

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2025 20:30

Conclusos para decisão
31/07/2025 10:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
30/07/2025 15:11

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:32

Evoluída a classe de 14695 para 7
28/07/2025 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:28

Declarada incompetência
21/07/2025 20:56

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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