03/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037435-14.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sirlene de Oliveira dos Santos - Banco Votorantim S.A. - JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, para: a) DETERMINAR que o réu providencie a adequação dos valores das prestações com aplicação da taxade juros pactuada (2,17% ao mês), e a exclusão dos valores dos seguros; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores em excesso pagos nas parcelas já quitadas, com correção monetária calculada com base no índice IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, desde o desembolso e os juros calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; desde a citação, permitida a compensação pela instituição financeira, no saldo devedor da parte autora, com desconto do indébito nas prestações vincendas.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais eventualmente antecipadas (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), ressalvada a gratuidade processual (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil), se o caso.

Com fundamento no artigo 85, § § 2º e 14º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido.

Sem direito a compensação, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico não obtido (diferença entre os valores pretendidos e o valor da condenação).

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)
02/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 12:24

Conclusos para julgamento
14/08/2025 16:34

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:11

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 23:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 15:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 14:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 18:12

Juntada de Certidão
16/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:10

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:33

Expedição de Carta.
15/05/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/05/2025 11:15

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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