03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0034768-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1063817-15.2023.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Contratos Bancários - Claudio Jose Lima Viana - Banco Originial S/A - - Picpay Instituição de Pagamento S/A -

Vistos. 1.

A sentença proferida nos autos principais condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora (fls. 12/18).

Na presente fase, o exequente deve se limitar à execução do título judicial formado, ainda que de modo provisório, sendo vedada a formulação de novos pedidos indenizatórios, sob pena de violação aos limites objetivos da coisa julgada (artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil).

Assim, INDEFIRO o pedido de majoração dos danos morais para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo o cumprimento provisório restringir-se às obrigações expressamente fixadas na sentença. 2.

Considerando que a parte executada já providenciou a baixa do protesto (fls. 30/32 e 36), INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique os valores atualizados relativos à condenação pecuniária (danos morais, custas e honorários), a fim de prosseguimento do cumprimento provisório.

Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
02/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:18

Conclusos para decisão
15/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
17/02/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:33

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
30/01/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 07:18

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:52

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:25

Evoluída a classe de 156 para 157
04/11/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 12:49

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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