08/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 16:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001850-86.2025.8.26.0587 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Aparecida Tavares de Oliveira -

Vistos.

Fls. 53/68: O ato citatório é o ato processual mais relevante do processo. É ato por meio do qual o réu é, em regra, cientificado da existência de demanda judicial promovida em seu desfavor e convocado para, querendo, apresentar defesa no prazo legal.

Não à toa o vício do ato citatório pode ser examinado em qualquer tempo, inclusive após escoamento do prazo para ajuizamento da ação rescisória, e em qualquer grau de jurisdição, independendo, outrossim, de provocação da parte (STJ, Resp n. 1625697/PR, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 21/02/2017).

Por falta de previsão legal, é inválida a citação da corré Luciana Nascimento Fernandes na pessoa de seu suposto cônjuge às fls. 48.

Tal ato tem caráter pessoal, salvo as exceções legais.

Quanto à Carta destinada à corré Pessoa Jurídica, fls. 45, esclareço que o endereço de seu destino difere do que consta na Ficha Cadastral da JUCESP, fls. 24/25, assim inviável o reconhecimento de sua citação.

Consigno que o Sr.

Marcelo, signatário do AR de fls. 49, ainda que seja funcionário da corré Blocosmos Tratamento de Piso Eirelli ME, não possui poderes para representá-la, conforme fls. 24/25.

Dessa forma, não há se falar em reconhecimento de validade nas tentativas de citação.

Assim, atendendo ao devido processo legal, devem ser observadas as formalidades legais, dentre as quais, a correta citação das corrés para comparecerem aos autos e exercerem, caso seja de seus interesses, a ampla defesa e ao contraditório.

Providencie a parte autora o necessário à citação, requerendo o que entender de direito no prazo de 30 dias.

No silêncio,arquive-se nos termos do art. 921, III, CPC.

Intime-se. - ADV: DANIELA DIAS CALDEIRA (OAB 371734/SP), MATHEUS DIAS CALDEIRA (OAB 426198/SP)
25/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:38

Conclusos para decisão
14/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 08:06

Juntada de Certidão
04/07/2025 08:06

Juntada de Certidão
03/07/2025 11:14

Expedição de Carta.
03/07/2025 11:13

Expedição de Carta.
03/07/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 12:35

Conclusos para decisão
02/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/06/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
27/05/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:40

Mudança de Magistrado
22/05/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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