22/08/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006520-95.2024.8.26.0590 (apensado ao processo 1006518-28.2024.8.26.0590) - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rosemeire Batista da Silva - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A -

Vistos.

Rosemeire Batista da Silva ajuizou a presente ação de Revisão de Contrato - PROCEDIMENTO COMUM em face de Banco Pan S/A, ambos qualificados nos autos.

Determinada e efetivada a citação da parte ré, houve a juntada da contestação e em seguida a réplica, bem como a noticia de que o patrono da parte autora teve sua inscrição na OAB suspensa.

Com a determinação de expedição do mandado de intimação para que a parte autora pudesse regularizar sua representação processual, a requerente não foi localizada, de acordo com a certidão do Sr.

Oficial de Justiça (fls. 258), informando que a mesma não reside no local informado na petição inicial.

Decido. É caso de reconhecer a falta de interesse de agir, julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

A regularização da representação processual da autora após a suspensão do patrono perante a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB se faz necessária, haja vista que nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), são nulos os atos praticados por advogado suspenso, inclusive aqueles realizados por advogados substabelecidos com base em procuração por ele outorgada.

A mudança do endereço, sem a comunicação do Juízo, inviabilizou a intimação da autora para tal regularização, e nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Novo Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei nº 11.382/06, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço declinado na petição inicial se a parte não informa ao Juízo a sua mudança, manifestando desinteresse pelo processo e inviabilizando a sua intimação.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, nos termos do art. 485, IV e parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Com o transito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações necessárias.

PRI. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
14/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:26

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
12/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 05:09

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:14

Expedição de Carta.
10/07/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2025 15:36

Suspensão do Prazo
10/06/2025 07:26

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:31

Expedição de Carta.
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 20:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:27

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 19:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 22:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
14/05/2025 23:20

Expedição de Mandado.
14/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
12/05/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 13:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
17/12/2024 15:42

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:39

Conclusos para despacho
17/12/2024 08:40

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 19:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 13:00

Expedição de Mandado.
30/10/2024 13:00

Recebida a Petição Inicial
30/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
25/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 16:17

Apensado ao processo
04/10/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:14

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
01/10/2024 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 11:28

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:27

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 14:54

Concedida a Dilação de Prazo
30/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:00

Concedida a Dilação de Prazo
03/07/2024 16:11

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 11:26

Conclusos para despacho
05/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 21:12

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2024 12:49

Conclusos para despacho
31/05/2024 11:04

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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