29/08/2025 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007247-42.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1009737-54.2024.8.26.0071) (processo principal 1009737-54.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Proeste Comercio de Veiculos e Peças Bauru Ltda - Top Line Centro Automotivo - - Domingos Franca Duarte -

Vistos. 1 - Fls. 103/105: pleiteia o exequente a penhora de 30% do faturamento diário da empresa executada Top Line Centro Automotivo.

Embora possível a penhora sobre percentual de faturamento da empresa devedora, nos termos do art. 835, X, do Código de Processo Civil, tal providência é excepcional, cabível ante a inexistência de bens suficientes para satisfação do crédito ou quando os existentes forem de difícil alienação.

Dispõe o art. 866 do CPC: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

No caso em exame, a penhora sobre faturamento constitui a primeira medida constritiva solicitada pela exequente, motivo pelo qual deve ser indeferida, porquanto não adotadas todas as diligências necessárias à identificação de bens suficientes à satisfação do crédito.

Nesse sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Penhora sobre faturamento da pessoa jurídica executada - Descabimento - Embora possível a penhora de faturamento da empresa devedora (art. 835, X, do CPC), tal providência é excepcional, quando inexistentes bens penhoráveis - Inteligência do art. 866 do CPC - Diligências não esgotadas para localização de outros bens penhoráveis - Impossibilidade de deferimento da medida - Recurso negado."(TJSP; Agravo de Instrumento 2268453-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) 2 - Fls. 179/180: Defiro a penhora de 50% do imóvel que o executado Domingos França Duarte possui sobre o imóvel descrito na matrícula nº 65.410, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru/SP (fls. 182/185).

Nomeio o executado depositário, independentemente de compromisso, procedendo à intimação por carta/através do procurador constituído.

Providencie-se, ainda, a intimação de eventual cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil.

Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.

A serventia deverá lançar alerta no sistema informatizado bem como anotação nesta página dos autos.

Proceda-se à averbação da penhora, através do sistema eletrônico ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema 'on line' não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se. - ADV: HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP), HUGO CARLOS DANTAS RIGOTTO (OAB 313418/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP), ANTONIO CARLOS NELLI DUARTE (OAB 33336/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:46

Penhora Deferida
19/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 10:11

Expedição de Certidão.
29/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 09:47

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:39

Conclusos para despacho
16/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:57

Expedição de Mandado.
11/07/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:31

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 12:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:31

Apensado ao processo
02/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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