04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006652-60.2023.8.26.0050 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Paulo Soares dos Reis -

Vistos.

Fl. 60: O valor da prestação pecuniária foi fixado em 01 salário-mínimo vigente em 2024, que à época correspondia a R$ 1.412,00, conforme os termos da decisão judicial de fls. 38/39.

Portanto, recolhidas duas parcelas de R$ 353,00 e duas parcelas de R$ 379,50, está cumprida integralmente a prestação pecuniária fixada.

De igual modo, o beneficiado cumpriu integralmente a prestação de serviços à comunidade, totalizando 120 horas, conforme o relatório de fls 43/44.

Assim sendo, tendo em vista o integral cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal homologado nos autos do processo nº 0014016-08.2020.8.26.0050 pela 11ª Vara Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do beneficiado, com fundamento no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, acrescido pela Lei 13.964/2019, observado o disposto no § 12, do mesmo diploma legal.

Com o trânsito em julgado, realizem-se as comunicações e anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Servirá esta sentença, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: JOYCE APARECIDA FERREIRA FRUCTUOSO (OAB 264209/SP)
03/09/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:10

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
01/09/2025 10:37

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:15

Mudança de Magistrado
04/05/2025 15:38

Suspensão do Prazo
14/02/2025 22:50

Suspensão do Prazo
04/02/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:18

Conclusos para decisão
13/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:18

Mudança de Magistrado
17/06/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 08:56

Conclusos para decisão
19/03/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 07:14

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:05

Expedição de Certidão.
27/02/2024 19:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 17:11

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 03:02

Suspensão do Prazo
26/10/2023 00:26

Suspensão do Prazo
18/10/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 08:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 08:20

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:51

Juntada de Mandado
10/10/2023 13:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 16:09

Expedição de Mandado.
28/04/2023 10:25

Expedição de Ofício.
28/04/2023 10:25

Expedição de Ofício.
28/04/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 13:43

Mudança de Magistrado
27/03/2023 10:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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