19/09/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010735-05.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1008501-32.2023.8.26.0482) (processo principal 1008501-32.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Josina Facioli - Eliana Chab Imoveis - Fls. 14/33 - manifeste-se a parte exequente sobre impugnação apresentada. - ADV: ERICK RODRIGUES TORRES (OAB 308500/SP), JÉSSICA GOMES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 471514/SP)
18/09/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 05:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
26/08/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010735-05.2025.8.26.0071 (apensado ao processo 1008501-32.2023.8.26.0482) (processo principal 1008501-32.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Josina Facioli - Eliana Chab Imoveis -

Vistos. 1.

Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 4.

Na hipótese do parágrafo anterior, em cumprimento ao disposto no artigo 523, parágrafo 3º, do CPC, será expedido mandado de penhora e avaliação de bens suficientes para garantir a execução, sem prejuízo do oferecimento de eventual impugnação pelo executado(a). 5.

Não encontrando bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (Artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

Elaborada a lista, o executado será nomeado depositário provisório de tais bens, até ulterior determinação do Juiz (parágrafo 2º). 6.

Fica autorizado o arrombamento, mediante prévia comunicação ao Juiz, se o devedor fechar as portas da casa, a fim de obstar a penhora ou a constatação (Artigo 846 do Código de Processo Civil), bem como deferida a requisição de força policial, se necessária ao cumprimento da ordem (Artigo 846, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). 7.

Independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente, efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8.

Poderá, também, mediante o recolhimento da respectiva taxa, requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9.

Todas as providências acima, com exceção do disposto na parte final do sexto parágrafo, devem ser tomadas pelos interessados e pela serventia independentemente de novos despachos.

Int. - ADV: ERICK RODRIGUES TORRES (OAB 308500/SP), JÉSSICA GOMES DOS SANTOS FRANÇA (OAB 471514/SP)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
20/08/2025 09:11

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:06

Apensado ao processo
20/08/2025 09:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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