09/09/2025 07:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061217-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Renan Wallau Vielmo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AGENTE FISCAL DE RENDAS.

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.

FÉRIAS.

TERÇO CONSTITUCIONAL.

LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU NATUREZA REMUNERATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (LC 1.059/2008) E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DE AGENTE FISCAL DE RENDAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS, CARACTERIZADA LEGALMENTE COMO PRESTAÇÃO EVENTUAL DESVINCULADA DA REMUNERAÇÃO, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO SOBRE REMUNERAÇÃO INTEGRAL E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL (ARTS. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º).A ADI 2042880-46.2018.8.26.0000/TJSP RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, SUBMETENDO-A AO TETO CONSTITUCIONAL.A LEGISLAÇÃO CONTRADIZ O CARÁTER EVENTUAL AO ESTENDER A VERBA AOS INATIVOS E PREVER DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (ARTS. 37 E 38, LC 1.059/08).A HABITUALIDADE DESDE 2009 E A TRIBUTAÇÃO CARACTERIZAM NATUREZA REMUNERATÓRIA, INDEPENDENTE DA DENOMINAÇÃO LEGAL.O IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 ESTABELECE QUE VERBAS CIRCUNSTANCIAIS REMUNERATÓRIAS INTEGRAM O CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE: "A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, POIS A HABITUALIDADE, TRIBUTAÇÃO E EXTENSÃO AOS INATIVOS CONTRADIZEM SUA CARACTERIZAÇÃO LEGAL COMO VERBA EVENTUAL."DISPOSITIVOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII, XVII E 39, § 3º; LC 1.059/2008, ARTS. 26, 37 E 38; LC 644/1989.JURISPRUDÊNCIA: ADI 2042880-46.2018.8.26.0000/TJSP; IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 (TEMA 12); PRECEDENTES DOS COLÉGIOS RECURSAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 16:24

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:42

Julgado Virtualmente
27/08/2025 08:37

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 18:22

Conclusos para despacho
24/08/2025 07:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:09

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 10:51

Distribuído por sorteio
12/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/08/2025 18:50

Processo Cadastrado
12/08/2025 09:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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