28/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000594-58.2024.8.26.0362 (processo principal 1001608-31.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sandra Aparecida Ferreira Pagni - André Lopes de Oliveira - - Amélia Lopes da Silva -

Vistos.

A.

L. da S. apresentou às fls.107/113 impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de benefício previdenciário inferior à três salários mínimos.

O art. 833, inc.

IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo às fls.109/113.

Assim, por se tratar de verba impenhorável, determino o cancelamento da indisponibilidade.

Após o decurso de prazo para recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico referente ao valor de R$ 1.408,93, em favor da executada, devendo a mesma apresentar o formulário devidamente preenchido.

Em relação ao valor de R$ 382,57, bloqueado na conta do executado A.

L. de O., não impugnado, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal.

Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento no valor de R$ 382,57, em favor da exequente, devendo a mesma apresentar formulário próprio, encaminhando-se em seguida para conferência.

Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, após o levantamento dos valores, aguarde-se provocação da exequente, em arquivo provisório, independentemente de nova intimação, iniciando o prazo da suspensão/prescrição intercorrente nos termos do artigo 921 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: THAIS LAGUNA DE OLIVEIRA (OAB 356565/SP), THAIS LAGUNA DE OLIVEIRA (OAB 356565/SP), THAIS MARIANE BASSI BUENO DE CAMPOS (OAB 313396/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:59

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
20/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
19/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:07

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:23

Ato ordinatório
11/08/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 15:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
01/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:15

Ato ordinatório
30/07/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:02

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:00

Juntada de Decisão
05/04/2025 17:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/06/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/06/2024 09:59

Expedição de Certidão.
12/06/2024 05:32

Juntada de Petição de Contra-razões
17/05/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
11/05/2024 05:29

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/05/2024 13:55

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 14:46

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
02/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
01/04/2024 17:08

Conclusos para despacho
01/04/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2024 12:24

Conclusos para despacho
01/03/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:11

Determinada a emenda à inicial
26/02/2024 08:47

Mudança de Magistrado
23/02/2024 10:27

Conclusos para despacho
23/02/2024 10:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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