09/09/2025 07:18

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005591-44.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Phelippe Borges Milanez - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.

REGIME DE COMPETÊNCIA.

APLICAÇÃO DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.

TEMA 368 DO STF.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DE POLICIAL MILITAR PAGA COM 10 MESES DE ATRASO, SUBSTITUINDO A ALÍQUOTA DE 27,5% SOBRE VALOR GLOBAL PELA TRIBUTAÇÃO MÊS A MÊS CONFORME REGIME DE COMPETÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE BONIFICAÇÕES PAGAS COM ATRASO SIGNIFICATIVO CONFIGURAM RRA, DEVENDO TRIBUTAÇÃO OBSERVAR ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88; (II) ESTABELECER SE DESCASAMENTO TEMPORAL AUTORIZA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MENSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO TEMA 368 DO STF ESTABELECE QUE IR SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE DEVE OBSERVAR REGIME DE COMPETÊNCIA, APLICANDO ALÍQUOTA MÊS A MÊS.O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 DEFINE RRA COMO RENDIMENTOS CORRESPONDENTES A ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES, DETERMINANDO TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.ATRASOS DEMONSTRADOS (10 MESES) CARACTERIZAM INEQUIVOCAMENTE RRA, INDEPENDENTEMENTE DE JUSTIFICATIVA ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE RRA AFASTA APLICAÇÃO DA REGRA GERAL BASEADA NO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DAS RENDAS.PRECEDENTES DO TJSP CORROBORAM APLICAÇÃO DO REGIME DE RRA EM CASOS IDÊNTICOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:BONIFICAÇÕES PAGAS COM ATRASO SIGNIFICATIVO CONFIGURAM RRA, DEVENDO TRIBUTAÇÃO OBSERVAR REGIME MENSAL DO ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.DESCASAMENTO TEMPORAL AUTORIZA APLICAÇÃO DA TABELA PROGRESSIVA MÊS A MÊS CONFORME TEMA 368 DO STF.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/88, ART. 12-A; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 368; STF, TEMA 1396; TJSP PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Julia Revelles Laude (OAB: 296466/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:58

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:41

Julgado Virtualmente
25/08/2025 14:35

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 14:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:12

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:47

Distribuído por sorteio
07/08/2025 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 08:40

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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