TJSP - 1001823-67.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001823-67.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Silvana Vieira Venturini Mazzo - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

IMPOSTO DE RENDA.

TETO REMUNERATÓRIO.

INCIDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DE SERVIDORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL (LC 482/2024).

REQUEREU RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS POR IMPOSTO DE RENDA E "AJUSTE DE EXCEDENTE DE TETO".II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS E DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E TETO CONSTITUCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA VERBA CONFIGURA REMUNERAÇÃO PROPTER LABOREM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITANDO-SE AO IMPOSTO DE RENDA E TETO CONSTITUCIONAL.A NATUREZA JURÍDICA AFERIDA PELA FUNÇÃO ESSENCIAL, NÃO APENAS PELA DENOMINAÇÃO LEGAL.O BÔNUS CONSTITUI CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO FUNCIONAL AOS SERVIDORES QUE ATINGIRAM METAS EDUCACIONAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL CONFIGURA REMUNERAÇÃO PROPTER LABOREM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.VERBAS REMUNERATÓRIAS SUJEITAM-SE AO IMPOSTO DE RENDA E TETO CONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO LEGAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 43; LC MUNICIPAL 482/2024, ART. 5º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PRECEDENTE QUALIFICADO SOBRE BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL DE CAMPINAS PUIL 0002201-68.2025.8.26.9061 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Kerli Neves Lopes (OAB: 187792/SP) - Maíra Neurauter (OAB: 439990/SP) - 16º Andar, Sala 1607