09/09/2025 07:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009440-76.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Neuza da Silva Santos e outros - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM.

BASE DE CÁLCULO.

ADICIONAIS TEMPORAIS. CASO EM EXAME OS AUTORES/RECORRIDOS INGRESSARAM COM AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REQUERENDO O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM NA BASE DE CÁLCULO, ALÉM DO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS.

A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO.

A PARTE RÉ INTERPÔS RECURSO INOMINADO PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXCLUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 127 DA LEI 10.261/1968 E O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTABELECEM QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR APENAS SOBRE VERBAS PERMANENTES. O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM É CONSIDERADO DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, NÃO DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO, CONFORME UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E PRECEDENTES CITADOS. DISPOSITIVO E TESE DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM DA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELOS AUTORES/RECORRIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE INCIDIR APENAS SOBRE VERBAS PERMANENTES. 2.

O PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM, POR SUA NATUREZA EVENTUAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 10.261/1968, ART. 127 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 129 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000037-53.2015.8.26.9006, REL.

MARIA DO CARMO HONORIO, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 29/06/2016. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003998-76.2024.8.26.0079, REL.

CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/07/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003317-09.2024.8.26.0079, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/06/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001978-15.2024.8.26.0079, REL.

CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:59

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:46

Julgado Virtualmente
19/08/2025 15:20

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 12:35

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:00

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:38

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 14:30

Processo Cadastrado
05/08/2025 13:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000386-77.2024.8.26.0420

Caixa Economica Federal

Josiane Alves da Silva

Advogado: Ana Paula Moura Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2024 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1018955-30.2023.8.26.0625

Rodrigo Bulgarelli

Alan Henrique Naresi

Advogado: Robson Alves Ferri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2023 12:37

Exibir Processo

Processo nº 1151479-14.2023.8.26.0100

Kenerson Industria e Comercio de Produto...

Fabrica das Lentes LTDA

Advogado: Marcos Daniel Rovea

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/10/2023 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0000864-75.2013.8.26.0586

Banco Bradesco S/A

Voltec Comercio de Veiculos, Pecas e Ser...

Advogado: Marco Aurelio Nabas Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2013 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1009440-76.2024.8.26.0223

Lourinaldo Augusto da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 17:05

Exibir Processo