TJSP - 0001846-38.2025.8.26.0176

Processo 0001846-38.2025.8.26.0176 (apensado ao processo 1501257-71.2025.8.26.0628) (processo principal 1501257-71.2025.8.26.0628) - Restituição de Coisas Apreendidas - Prisão em flagrante - Localiza Rent A Car S/A - Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, protocolado pela requerente LOCALIZA RENT a CAR S/A.

Primeiramente anoto que no BO de fls. 14/20 não constou o veiculo apreendido, sendo que apenas após - fls.135 - tal bem foi incluído ( Automovel SVH0G63 incluído).

Consta dos autos que a requerente LOCALIZA RENT a CAR S/A, locou o veiculo para HENRIQUE DA SILVA ARAUJO, deconhecendo a locadora, o uso ilícito do bem, que foi apreendido, face envolvimento em delito de roubo.

Considerando os documentos juntados, bem como o parecer ministerial favorável, DEFIRO a liberação do veículo apreendido, VW/POLO TRACK MA, de placas SVH0G63, ao proprietário.

A liberação dar-se-á sem a incidência das custas inerentes à apreensão, que não se aplicam nos casos em que o veículo permanece apreendido por determinação judicial ou à disposição da autoridade policial.

Como já se decidiu: Cinge-se a questão, apenas, à dispensa do recolhimento das custas decorrentes da apreensão para que se possa liberar o veículo.

Como bem observado pelo i.

Procurador de Justiça em seu parecer, de acordo com o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.575/78, a determinação de pagamento das custas decorrentes da apreensão não é cabível no caso de recolhimento de veículo por ordem judicial ou à disposição de autoridade judicial.

Ademais, a impetrante não deu causa ao surgimento desses encargos, que derivaram do exercício do poder de polícia. É possível que já tenha sofrido algum prejuízo, decorrente da indisponibilidade do bem por longo período, não sendo exigível que venha, ainda, a dispender qualquer quantia para reavê-lo.

Ante o exposto, CONCEDE-SE a segurança para determinar a liberação do veículo Honda Biz 125 KS, placas EKJ-6791, em favor da impetrante, isentando-a do pagamento dos encargos referentes à estadia do veículo, convalidada a liminar ( MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2048588-19.2014.8.26.0000; IMPETRANTE: TALITA MARCOLINO DA COSTA; IMPETRADO: MM.

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, RELATOR: BRENO GUIMARÃES, 12º CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO 25/06/2014).

Portanto, oficie-se, a fim de que a liberação seja realizada independentemente de qualquer valor a ser recolhido a título de custas.

Saliento que caso haja restrição de cunho administrativo, ou seja, caso a apreensão tenha também se efetivado por pendências do proprietário relacionados ao licenciamento, pagamento de impostos e multas, ou irregularidades do próprio veiculo, as despesas deverão ser normalmente suportadas pelo requerente Publique-se. - ADV: FABIO MARTINS DI JORGE (OAB 236562/SP)