05/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 04:02

Juntada de Certidão
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000326-19.2023.8.26.0142 (processo principal 1001273-90.2022.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Cheque - A Duqueza Rio Preto Comércio de Confecções Ltda Me - Laysa Araújo Dourado Costa -

Vistos.

Ante o silêncio da exequente, DECLARO EXTINTA(O) a(o) presente execução/cumprimento de sentença e o faço com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Inexistindo interesse recursal, esta decisão transita em julgado na data em que foi proferida.

Certifique-se, sem a baixa do processo.

Conforme artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº. 17.785/2023, é devida a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial (inc.

III) ou 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (IV), observado o valor mínimo de 5 UFESPs.

Destarte, com a nova previsão legislativa, o recolhimento da taxa judiciária ocorre da seguinte maneira: a) Execução de Título Extrajudicial: peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: a) 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; b) 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs.

Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. b) Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: peticionado até 02/01/2024- Não há previsão na instauração, aplicando apenas 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação.

Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (sempre observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). c) Distribuição do cumprimento de sentença (título formado em juízo ou órgão jurisdicional distinto, inclusive a sentença arbitral, habilitação de ação civil pública etc.): peticionado até 02/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1% (um por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs; 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação (Item 6), observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs.

Peticionado a partir de 03/01/2024- 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs.

Considerando que o dever de recolher as custas finais, acaso não recolhidas inicialmente, é de quem deu causa ao ajuizamento da execução ou cumprimento de sentença, na pessoa do advogado (quando constituído), ou mediante carta AR como diligência do Juízo (quando não houver representação nos autos) fica a parte executada intimada para pagamento (a ser realizado na guia DARE-SP, código 230-6) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser expedida certidão para fins de inscrição na dívida ativa.

Decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se a certidão.

Eventual baixa nos órgãos de proteção ao crédito é medida que incumbe à parte interessada e independe de intervenção do Poder Judiciário.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras e bloqueios (Sisbajud e Renajud), liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Se comprovada averbação nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se mandado de cancelamento, a ser encaminhado pelo interessado.

Ao setor próprio, para eventual desbloqueio.

Oportunamente, anote-se na movimentação unitária a extinção e o arquivamento definitivo, que ora determino.

P.

I.

C. - ADV: LILIANE COSTA DE CAMARGO (OAB 369515/SP), ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP)
27/08/2025 10:09

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/08/2025 10:06

Expedição de Carta.
27/08/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 21:46

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2025.
22/08/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 16:49

Suspensão do Prazo
31/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 21:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:25

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
18/07/2025 21:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:48

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 14:41

Conclusos para despacho
11/06/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 10:37

Juntada de Mandado
22/05/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 13:28

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:27

Juntada de Ofício
07/05/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:02

Arquivado Provisoriamente
11/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:03

Arquivado Provisoriamente
21/02/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/02/2025 12:21

Conclusos para decisão
20/02/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 14:20

Ato ordinatório
24/07/2024 08:12

Bloqueio/penhora on line
19/07/2024 12:38

Conclusos para despacho
19/07/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 16:00

Ato ordinatório
17/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 10:25

Ato ordinatório
18/03/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 07:58

Ato ordinatório
28/11/2023 07:55

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 07:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/08/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2023 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2023.
23/06/2023 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 09:16

Expedição de Carta.
01/06/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 16:11

Recebida a Petição Inicial
29/05/2023 13:36

Conclusos para decisão
29/05/2023 09:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1013367-16.2024.8.26.0590

Thiago de Mendonca Silva

Banco Originial S/A

Advogado: Suellen Syglyd Rocha Mota Sampaio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 00:05

Exibir Processo

Processo nº 1000932-48.2024.8.26.0642

Adriano Rosa dos Santos

Rafael Morais de Souza

Advogado: Elisa Soares Gomes Cavaliere

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1000932-48.2024.8.26.0642

Banco Itaucard S/A

Adriano Rosa dos Santos

Advogado: Eduardo de Souza Cesar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 09:27

Exibir Processo

Processo nº 1003677-03.2025.8.26.0048

Condominio Villagio Floresta

Cristina Navarro Lins Pomar

Advogado: Julio Kiyoshi Otani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0016313-80.2024.8.26.0071

Assis Cobrancas Eireli ME

John Allan Fernandes Stender

Advogado: Marcia Cristina Borges Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2021 17:17

Exibir Processo