TJSP - 1006975-55.2025.8.26.0451
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Sergio Menezes - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006975-55.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Marblex Almeida dos Santos - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
HORAS EXTRAS.
DIVISOR 180.
RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADOÇÃO DO DIVISOR 180 PARA CÁLCULO E PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM OS DEVIDOS REFLEXOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA DEFINIÇÃO DO DIVISOR CORRETO PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONSIDERANDO O REGIME DE JORNADA 12X36 ADOTADO PELO RECORRIDO. RAZÕES DE DECIDIR A JORNADA DE TRABALHO 12X36 RESULTA EM 180 HORAS MENSAIS, TORNANDO INADEQUADO O USO DO DIVISOR 200, QUE SE BASEIA EM JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. A APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 REFLETE A CARGA HORÁRIA REAL, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA JUSTA REMUNERAÇÃO, SEM VIOLAR A LEGALIDADE OU ISONOMIA. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DEVE REFLETIR A CARGA HORÁRIA EFETIVA DO REGIME 12X36. 2.
A APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 ASSEGURA REMUNERAÇÃO ADEQUADA, SEM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS LEGAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 67/96, ART. 84; LEI Nº 2.264/76, ART. 1º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Clarissa Lacerda Gurzilo Soares (OAB: 150050/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 14:27
Prazo
-
29/08/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 15:04
Julgado Virtualmente
-
20/08/2025 16:41
Julgamento Virtual Iniciado
-
20/08/2025 15:32
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2025 10:30
Distribuído por sorteio
-
08/08/2025 11:32
Processo Cadastrado
-
06/08/2025 13:06
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0077318-79.2018.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Anderson Aparecido da Silva
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2018 14:09
Processo nº 1002784-74.2020.8.26.0666
Joselina Aparecida da Silva
Anderson de Almeida Javarini
Advogado: Joane Silva Ferreira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/10/2020 21:46
Processo nº 0020510-57.2025.8.26.0002
Maria da Conceicao Moreira Santos
Financeira Itau Cbd S.A - Credito Financ...
Advogado: Lucas de Mello Ribeiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/01/2025 10:07
Processo nº 1019007-89.2024.8.26.0625
Vega Shopping Center S/A
Aline Siqueira Francellino de Alvarenga
Advogado: Cassio Augusto Torres de Camargo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/12/2024 19:23
Processo nº 0035546-05.2019.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Lucas de Oliveira Venceslau
Advogado: Geovan Candido da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/07/2019 18:23