03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008815-16.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Heitor Munhoz Pereira -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: JOÃO FURTADO GUERINI (OAB 512760/SP)
02/09/2025 09:30

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:02

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 13:30

Julgada Procedente a Ação
28/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2025.
18/05/2025 18:07

Suspensão do Prazo
25/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:34

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/04/2025 17:39

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:38

Expedição de Mandado.
03/04/2025 06:33

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/04/2025 10:53

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:08

Determinada a emenda à inicial
26/03/2025 17:06

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/03/2025 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:44

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/03/2025 09:43

Conclusos para decisão
28/02/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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