TJSP - 1017197-15.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017197-15.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Ana Paula de Freitas Camacho - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROFESSOR READAPTADO.

JORNADA ESPECIAL INTEGRAL DE FORMAÇÃO.

VEDAÇÃO LEGISLATIVA.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA JEIF DURANTE READAPTAÇÃO FUNCIONAL, COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A VEDAÇÃO LEGISLATIVA DE ACESSO DE PROFESSORES READAPTADOS À JEIF VIOLA DIREITOS ADQUIRIDOS E O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS, CONFORME TEMA Nº 24 DO STF.4.

A JEIF CONSTITUI VANTAGEM PROPTER LABOREM, NÃO PROTEGIDA PELA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS QUANDO SUPRIMIDA POR ALTERAÇÃO NORMATIVA.5.

A VEDAÇÃO REPRESENTA ADEQUAÇÃO TÉCNICA ÀS CONDIÇÕES FUNCIONAIS, NÃO DISCRIMINAÇÃO POR SAÚDE.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:" 1.

A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE ADEQUA CONDIÇÕES DE TRABALHO ÀS LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DA READAPTAÇÃO É LEGÍTIMA, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 2.

A JEIF, COMO VANTAGEM PROPTER LABOREM EVENTUAL E TEMPORÁRIA, NÃO INTEGRA OS VENCIMENTOS PROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE PELA IRREDUTIBILIDADE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV E XV; LEI MUNICIPAL Nº 18.221/2024; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 24, RE Nº 563.708.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Rafael Alves de Menezes (OAB: 415738/SP) - 16º Andar, Sala 1607