27/06/2024 18:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/06/2024 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 22:15

Juntada de Petição de Contra-razões
10/05/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:40

Expedição de Certidão.
07/04/2024 03:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 06:43

Expedição de Certidão.
02/03/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
29/02/2024 13:41

Embargos de Declaração Acolhidos
09/11/2023 16:18

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:45

Conclusos para decisão
21/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 16:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/09/2023 06:43

Expedição de Certidão.
12/09/2023 07:20

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 18:21

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2023 12:41

Conclusos para decisão
28/08/2023 22:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adeildo Heliodoro dos Santos (OAB 184259/SP) Processo 1004848-66.2019.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge Luiz Pialarisi -

III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, para [a] DECLARAR comoespecialo tempo de serviço trabalhado pelo autor na forma da fundamentação; [b] devendo o réu PROCEDER ÀAVERBAÇÃOde tal período em seus assentamentos e [c] caso preenchido o tempo previsto em lei, conceder a aposentadoria especial ao réu desde a data do requerimento do benefício ou [d] caso preenchido o tempo previsto em lei, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento do benefício.

Os cálculos das prestações em atraso, observando-se a prescrição quinquenal, deverão obedecer a disciplina seguinte.

Juros de mora, a contar da citação [Súmula 204 do STJ], conforme art. 5º da Lei n. 11.960/09 [STJ, RESP 1.270.439].

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC [interpretação do RE n. 870497 pelo REsp n. 1495146].

Débitos posteriores à vigência da EC/113/2021 pela taxa SELIC exclusivamente.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício revisto, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Em razão da sucumbência, como o autor decaiu de parte mínima do pedido, a parte ré suportará o pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre valor da condenação (CPC, art. 85, §3º), a ser apurado em liquidação, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado, atentando-se para as faixas de base de cálculo (CPC, art. 85, §3º, inc.

I a V).

Deixo de determinar a incidência de tal verba sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ).

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93, respondendo pelo reembolso, se o caso, observada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte demandante, bem como a disciplina do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91.

No mais, havendo recurso das partes, remetam os autos à Superior Instância.

Sem recurso das partes, intime-se a autarquia para apresentação do cálculo do débito (conta), em 60 dias úteis.

Decorrido o prazo sem apresentação da conta, remetam-se os autos para remessa necessária.

Com ela, sendo o valor inferior a 1.000 salários mínimos [CPC, art. 496,§3°, inc.

I], intime-se o autor para manifestação, em 15 dias úteis, observando-se que, no caso de divergência, se sua conta ainda inferior ao limite legal, não haverá reexame necessário.

P.

I.

C.
25/08/2023 06:33

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:15

Julgado procedente em parte o pedido
19/04/2023 10:51

Conclusos para julgamento
16/04/2023 06:41

Expedição de Certidão.
12/04/2023 06:32

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 12:32

Expedição de Certidão.
05/04/2023 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2023 07:08

Expedição de Certidão.
01/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 14:52

Expedição de Certidão.
21/02/2023 06:42

Expedição de Certidão.
16/02/2023 08:14

Conclusos para julgamento
15/02/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 07:00

Expedição de Certidão.
10/02/2023 10:00

Expedição de Certidão.
10/02/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 05:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/02/2023 16:01

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 07:01

Expedição de Certidão.
18/01/2023 14:33

Conclusos para julgamento
18/01/2023 11:01

Conclusos para decisão
18/01/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2022 12:35

Expedição de Certidão.
12/12/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 15:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
15/10/2022 07:06

Expedição de Certidão.
05/10/2022 01:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/10/2022 11:22

Expedição de Certidão.
04/10/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 13:29

Expedição de Certidão.
19/09/2022 16:30

Expedição de Certidão.
02/06/2022 22:50

Expedição de Certidão.
12/03/2022 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 02:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 12:02

Expedição de Certidão.
26/11/2021 16:08

Expedição de Certidão.
14/09/2021 06:55

Expedição de Certidão.
07/09/2021 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2021 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2021 12:25

Expedição de Certidão.
03/09/2021 12:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2021 12:12

Conclusos para decisão
29/08/2021 14:18

Conclusos para despacho
29/08/2021 06:54

Expedição de Certidão.
29/08/2021 04:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2021 05:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2021 13:42

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2021 11:59

Conclusos para decisão
10/08/2021 10:00

Expedição de Certidão.
09/08/2021 16:25

Conclusos para despacho
16/04/2021 00:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
01/04/2021 00:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 06:54

Expedição de Certidão.
22/02/2021 08:34

Expedição de Certidão.
22/02/2021 08:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 16:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2021 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2021 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 14:34

Conclusos para despacho
26/10/2020 17:43

Expedição de Certidão.
04/07/2020 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 06:35

Expedição de Certidão.
03/07/2020 03:03

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2020 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/06/2020 12:16

Expedição de Certidão.
22/06/2020 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2020 09:55

Conclusos para decisão
18/06/2020 15:18

Conclusos para despacho
18/06/2020 15:17

Expedição de Certidão.
02/06/2020 05:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2020 06:44

Expedição de Certidão.
27/04/2020 16:58

Expedição de Certidão.
27/04/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 16:56

Expedição de Certidão.
14/02/2020 01:07

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2020 12:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2020 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2020 06:44

Expedição de Certidão.
24/01/2020 14:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 14:17

Juntada de Petição de contestação
16/01/2020 18:49

Expedição de Certidão.
16/01/2020 11:58

Expedição de Mandado.
10/01/2020 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2020 11:36

Conclusos para decisão
27/12/2019 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2019

Ultima Atualização
27/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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