TJSP - 1003756-11.2025.8.26.0297

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003756-11.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Prefeitura Municipal de Pontalinda - Recorrido: Macir Pizzolato - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.

INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DE PONTALINDA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO DE SERVIDOR MUNICIPAL À PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO CONFORME LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 114/2008, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

SERVIDOR PERMANECEU 21 ANOS NO MESMO GRAU SEM PROGRESSÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 114/2008 FOI TACITAMENTE REVOGADA PELAS LEIS POSTERIORES SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SE A PROGRESSÃO HORIZONTAL CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA PROGRESSÃO HORIZONTAL E O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO CONSTITUEM INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS COM NATUREZAS E FINALIDADES DIVERSAS.A PROGRESSÃO ALTERA O VENCIMENTO-BASE PELA PASSAGEM DE REFERÊNCIA, ENQUANTO O ADICIONAL REPRESENTA ACRÉSCIMO PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO.INEXISTE INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS INSTITUTOS, SENDO COMPATÍVEIS E PREVISTOS EM DISPOSITIVOS DIVERSOS.A OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO PREJUDICA O SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS TEMPORAIS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:PROGRESSÃO HORIZONTAL E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SÃO INSTITUTOS DISTINTOS E COMPATÍVEIS.AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI QUE DISCIPLINA PROGRESSÃO HORIZONTAL.OMISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO OBSTA DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LINDB, ART. 2º, § 1º; LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LCM Nº 114/2008, ARTS. 20-24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006508-24.2023.8.26.0297; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005927-09.2023.8.26.0297.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alessandro Sudario da Silva (OAB: 192225/SP) - Alberto Haruo Takaki (OAB: 356274/SP) - Fábio Hissashi Artico Sato (OAB: 466978/SP) - Luiz Fernando Aparecido Gimenes (OAB: 345062/SP) - 16º Andar, Sala 1607