09/09/2025 07:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002846-19.2025.8.26.0156 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cruzeiro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Wagner Augusto Ikeda - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DEVIDAS PELA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) NO SALÁRIO, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, RELATIVAS AO PERÍODO DE 1º DE MARÇO DE 2013 A 23 DE JANEIRO DE 2014, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE ATIVA DO POLICIAL MILITAR PARA PLEITEAR DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ALE, E SE É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DESSAS DIFERENÇAS COM REAJUSTES SALARIAIS POSTERIORES. RAZÕES DE DECIDIR A AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2111455-33.2023.8.26.0000, JÁ JULGADA IMPROCEDENTE, NÃO SUSPENDE O PROCESSO ATUAL, POIS NÃO INTERFERE NA LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. A COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E STF NOS TEMAS 1056 E 1119. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ABRANGE TODOS OS POLICIAIS MILITARES. 2.

NÃO É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DAS DIFERENÇAS DO ALE COM REAJUSTES SALARIAIS POSTERIORES. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, INCISO LXX, “B”; LEI 12.016/09, ARTS. 21 E 22; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; TJSP, APELAÇÃO Nº 1064406-82.2022.8.26.0053, REL.

DES.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/09/2023; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 001455-75.2025.8.26.0000, REL.

DES.

ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 10/04/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:55

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 15:04

Julgado Virtualmente
22/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 15:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:16

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio
08/08/2025 11:04

Processo Cadastrado
06/08/2025 13:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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