09/09/2025 07:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002381-66.2025.8.26.0299 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jandira - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Patricia Gomes de Alvarenga - Magistrado(a) Fernando de Oliveira Mello - Negaram provimento ao recurso, com voto favorável do 2º Juiz, Dr.

Rubens Hideo Arai e contrário do 3º Juiz, Dr.

José Fernando Azevedo Minhoto. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL.

GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA.

SUBSTITUIÇÃO.

IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU DIREITO À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DE PROFESSORA E CONDENOU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PELA SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO NOMINAL E MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES FUNCIONAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM REDUÇÃO NOMINAL, VIOLA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, CONSIDERANDO A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO DAS GRATIFICAÇÕES.III.

RAZÕES DE DECIDIRA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP PACIFICA QUE A SUBSTITUIÇÃO DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE MESMO EM VERBAS PRO LABORE FACIENDO.A REDUÇÃO NOMINAL VIOLA O ART. 37, XV, DA CF, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA TRANSITÓRIA, QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.A MANUTENÇÃO DAS FUNÇÕES E CARGA HORÁRIA CONFIGURA SUBSTITUIÇÃO COM DIMINUIÇÃO DO QUANTUM PERCEBIDO.O APOSTILAMENTO PRESERVA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL CONTRA VIOLAÇÃO LEGISLATIVA, NÃO CONSTITUINDO LEGISLAÇÃO JUDICIAL POSITIVA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE PRESERVAR O VALOR NOMINAL, APLICANDO-SE A IRREDUTIBILIDADE MESMO A VERBAS PRO LABORE FACIENDO QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE TRABALHO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XV; LC ESTADUAL Nº 1.164/2012; LC ESTADUAL Nº 1.374/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000127-95.2023.8.26.9001.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - 16º Andar, Sala 1607
29/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:22

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:41

Julgado Virtualmente
27/08/2025 08:37

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 18:22

Conclusos para despacho
18/08/2025 06:59

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:42

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:37

Distribuído por sorteio
06/08/2025 17:30

Processo Cadastrado
04/08/2025 13:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000975-93.2024.8.26.0547

Maria Cristina Villa Real Monteiro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vivian Aparecida Zala da Cruz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2023 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1519990-15.2022.8.26.0071

Justica Publica

Ewerton Suzuki Dias

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/12/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1008659-41.2024.8.26.0292

Ezequiel Alves dos Santos

B. Rodrigues Barbosa

Advogado: Elizandra Almeida Freire da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2024 18:18

Exibir Processo

Processo nº 1005555-83.2025.8.26.0590

Palladium Belvedere Hotel em Condominio

Acr Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Francisco de Paula C de S Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1002381-66.2025.8.26.0299

Patricia Gomes de Alvarenga

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jose da Cruz Oliveira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 15:40

Exibir Processo