TJSP - 7000709-70.2019.8.26.0576

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 2 Raj de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CESAR DA SILVA PENTEADO

CPF *22.***.*97-67

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000709-70.2019.8.26.0576 - Execução da Pena - Aberto - PAULO CESAR DA SILVA PENTEADO - Ante o exposto, tendo em vista que o sentenciado PAULO CESAR DA SILVA PENTEADO, CPF: *22.***.*97-67, MT: 459365-3, RG: 44062295, RGC: 44062295, preso no(a) Penitenciária de Lavínia III, teria cometido, em tese, falta disciplinar de natureza grave, consistente na prática de novo crime doloso, conforme retro mencionado, susto cautelarmente o regime aberto. - ADV: NILSON ALMEIDA SILVA (OAB 359129/SP)

  • 29/08/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 08:35

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 29/08/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 08:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2025 10:11

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2025 12:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 13:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2025 13:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2025 12:57

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 12:56

    Apensado ao processo

  • 30/05/2025 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 10:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2025 10:49

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/02/2025 10:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2025 10:49

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/02/2025 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/02/2025 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/02/2025 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/02/2025 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:17

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 14:53

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/01/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 20:33

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2024 20:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2024 10:05

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 25/11/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 14:17

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/07/2023 14:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/04/2023 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 12:53

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2023 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2023 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 10:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 16:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 02/02/2022 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2021 00:00

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

  • 19/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/02/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/02/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/02/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/01/2021 00:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/09/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/08/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 24/01/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/01/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/01/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 10/01/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/12/2019 00:00

    Processo Autuado

  • 13/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2017 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 08/09/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 05/09/2014 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 18/08/2014 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 11/08/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2014 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 14/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 12/02/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2014 00:00

    Autos no Setor de Sentença

  • 06/12/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 14/10/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 11/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2013 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/09/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 09/08/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 10/06/2013 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/06/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 04/06/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 11/12/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 29/11/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/11/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 01/11/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 30/10/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/10/2012 00:00

    Outros

  • 05/10/2012 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 24/09/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2010 00:00

    Autos no Arquivo

  • 01/12/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2009 00:00

    Autos no Arquivo

  • 17/11/2009 00:00

    Autos no Arquivo

  • 17/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 13/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2009 00:00

    Autos Atualização

  • 09/11/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 03/11/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/10/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2009 00:00

    Outros

  • 26/10/2009 00:00

    Outros

  • 10/06/2009 00:00

    Outros

  • 09/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 08/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/05/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 15/12/2008 00:00

    Outros

  • 15/12/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 10/12/2008 00:00

    Outros

  • 09/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 05/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/11/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/11/2008 00:00

    Outros

  • 03/11/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 31/10/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 30/10/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2008 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 23/10/2008 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/10/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 20/10/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/08/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 26/08/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 25/08/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 22/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 15/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/08/2008 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/07/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 31/07/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2008 00:00

    Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

  • 10/03/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 07/03/2008 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/02/2008 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/02/2008 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 11/02/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2008 00:00

    Outros

  • 28/01/2008 00:00

    Outros

  • 14/01/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/01/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/01/2008 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/12/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 01/11/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/10/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 29/10/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 26/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2007 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 06/09/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/09/2007 00:00

    Autos no Setor de Sentença - Deferimento

  • 04/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2007 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 30/08/2007 00:00

    Autos com a Defesa

  • 30/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 21/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/08/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 02/08/2007 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 30/01/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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