08/09/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020178-60.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Ferreira -

Vistos.

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei.

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

Assim, no prazo de quinze (15) dias, apresente o(a) requerente cópiasdas últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como extrato bancário completo dos últimos dois meses e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses.

Optando pela não complementação da documentação, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Transcorrido o prazo supra, certifique-se e tornem conclusos.

Intime-se. - ADV: KELY DA SILVA ALVES (OAB 279592/SP)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:38

Determinada a emenda à inicial
22/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
22/08/2025 15:55

Expedição de Certidão.
22/08/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1099200-85.2022.8.26.0100

Condominio Mistral

Alexandre de Oliveira Liberek

Advogado: Flavio Dionisio Bernartt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/12/2022 09:16

Exibir Processo

Processo nº 1012230-71.2025.8.26.0005

Banco Pan S.A.

Angela Amaral Moreira

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1000148-14.2024.8.26.0176

Kleber da Silva Cordeiro

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/01/2024 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1003506-22.2025.8.26.0347

Elza de Souza Azevedo

Jose Lauro de Azevedo

Advogado: Fabricia Aparecida Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1044264-51.2025.8.26.0506

Unimed Ribeirao Preto - Cooperativa de T...

Tok de Classe Artigos de Cama LTDA

Advogado: Fabiana Barbassa Luciano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 18:24

Exibir Processo