28/08/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005991-58.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Mirtes Salai de Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Mirtes Salai de Souza em face de DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e o faço para determinar ao requerido que permita à autora concluir o processo de habilitação para condução de veículos iniciado em 27-06-2024, categoria "AB", no prazo de validade previsto no artigo 147, §2º, do CTB, aproveitando-se os exames já concluídos.

Como consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não há sucumbência nesta fase.

Cabível recurso inominado.

Com o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento nos termos do artigo 12 da Lei nº 12153/09.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO PORCEBAN (OAB 367033/SP)
27/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:58

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 13:29

Conclusos para julgamento
25/08/2025 14:50

Juntada de Petição de Réplica
25/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 21:29

Juntada de Petição de contestação
30/07/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 00:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 10:07

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/07/2025 14:58

Conclusos para decisão
28/07/2025 10:16

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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