03/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006154-64.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Cybele Cunha Faria -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, à parte vencedora para requerer o que for a bem de seu direito, observando o que constou na sentença, em 30 dias, por meio de cumprimento de sentença/acórdão de forma incidental nos termos do Comunicado CG 1789/2017, via peticionamento intermediário digital, sob a classe 156 - cumprimento de sentença ou 12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a depender do caso.

Deverá, ainda, juntar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1-) nome completo e número do CPF ou CNPJ do exequente; 2-) o índice de correção monetária adotado; 3-) os juros aplicados e as respectivas taxas; 4-) o termo inicial e o termo final dos juros e a correção monetária; 5-) a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 6-) a especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados; e 7-) havendo mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, nos termos do artigo 534 do CPC.

Decorrido o prazo sem cumprimento das determinações acima por parte do credor, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Int. - ADV: FLAVIO SILVA PIMENTA (OAB 343631/SP)
02/09/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 17:00

Conclusos para despacho
29/08/2025 13:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
28/07/2025 06:47

Expedição de Certidão.
18/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:21

Decisão Determinação
16/07/2025 10:26

Conclusos para decisão
15/07/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:58

Julgada Procedente a Ação
29/05/2025 12:04

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 17:20

Suspensão do Prazo
06/05/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 13:47

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/04/2025 15:36

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 19:00

Expedição de Certidão.
20/03/2025 17:37

Expedição de Mandado.
20/03/2025 17:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/03/2025 12:02

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:44

Decisão Determinação
11/03/2025 12:32

Conclusos para decisão
06/03/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 19:44

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 17:21

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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