01/09/2025 18:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1075451-34.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Luiz dos Santos - Viação Itapemirim S.a. - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a inclusão do valor do crédito na quantia de R$ 120.608,30, na classe extraconcursal, nos termos do artigo 84, I-E, c/c artigo 83, I - trabalhista, da LREF, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Luiz dos Santos.

Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente.

Por fim, diante da comprovação dos requisitos (fl. 98), defiro os benefícios da gratuidade.

Anote-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos do Art. 17 e 189, II da Lei 11.101/05.

Exceto pela providência facultada pelo Artigo 1018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários.

São também desnecessárias a juntada desta decisão terminativa nos autos principais pelo credor, ou expedição de certidão de habilitação, ou ainda qualquer intimação da Recuperanda ou Massa Falida à comprovação do crédito no Quadro Geral de Credores (Artigo 18 da Lei 11.105/2005 c/c Artigo 77, III, Código de Processo Civil).

Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência (Artigo 1.112, §3º, Normas dos Ofícios de Justiça), ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial (cf.

Cap.

III, Seção III, LREF).

Referente ainda à Recuperação Judicial, o pagamento dar-se-á de acordo com o plano, e eventual descumprimento deverá ser notificado em concreto pelo credor nos autos principais para efeitos do Artigo 61, §1º e 73, IV, da LREF.

P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CLEZE MARIA ALMEIDA CARDOSO (OAB 2436/SE), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP)
28/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
28/07/2025 18:17

Juntada de Petição de parecer
28/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:34

Ato ordinatório
14/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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