TJSP - 1000471-17.2025.8.26.0424
1ª instância - Vara Unica de Pariquera Acu
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 23:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2025 22:10
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
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09/09/2025 15:36
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 15:30
Conclusos para despacho
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01/09/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000471-17.2025.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Sandra Aparecida Mancio Cugler -
Vistos.
Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.
Anote-se.
Recebo a petição de fls. 33/34 como emenda à inicial.
Conforme dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência necessária a presença dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano.
No caso em apreço, as provas acostadas aos autos conferem verossimilhança ao quanto alegado pela autora, acerca da existência de um veículo "dublê" em relação ao seu, evidenciando a probabilidade de seu direito.
O perigo de dano, diz respeito à impossibilidade da requerente em efetuar o licenciamento de seu veículo sem a quitação das infrações existentes e consequentemente, a utilização de seu veículo, que poderá ser apreendido em eventual blitz pela autoridade policial.
Posto isso, defiro a liminar pleiteada, o que faço para autorizar a requerente Sandra Aparecida Cugler, a realizar o licenciamento do veiculo VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa GGF4G18, renavam *12.***.*93-64, ano modelo 2020, Chassi 9BWBH6BF0L4092879, sem que seja necessário o pagamento das multas que recaem sobre o referido veiculo.
Servirá uma via desta decisão, assinada digitalmente, como alvará para que a autora possa realizar o licenciamento do veículo acima descrito, no prazo de 90 (noventa) dias.
Cite-se e intime-se. - ADV: CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP) -
29/08/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 08:30
Concedida a Medida Liminar
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18/08/2025 10:32
Conclusos para decisão
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08/08/2025 14:56
Conclusos para despacho
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07/08/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/08/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 09:00
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/06/2025 12:05
Conclusos para decisão
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11/06/2025 20:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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