23/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019451-75.2024.8.26.0576 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - Josiane Mara Alves Leite -

Vistos.

JOSIANE MARA ALVES LEITE promoveu AÇÃO DE INTERDIÇÃO contra JOSILEIA LILIAN SILVA ALVES, alegando, em síntese, que ela se encontra incapacitada para todas atividades cotidianas, bem como não mais possui capacidade cognitiva para gerir sua própria vida.

Por isso, pede a sua interdição com a sua nomeação como sua curadora.

A fls. 43/44 foi nomeada a curadora provisória.

Citada (fls. 70), a ré não impugnou o pedido no prazo legal (fls. 71).

A Curadoria Especial da interditanda apresentou a sua defesa a fls. 73/75.

Réplica a fls. 80/81.

Laudo pericial pelo IMESC a fls. 120/133, com manifestações das partes a fls. 139 e a fls.141.

A fls. 145/146 o Ministério Público manifestou-se pela procedência da ação. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O laudo pericial de fls. 120/133 , realizado pelo IMESC, concluiu pela incapacidade da interditanda, o qual não houve impugnação das partes, bem como o Ministério Público manifestou-se pela interdição.

Desse modo, procede a interdição da ré-interditanda e nomeio a autora, como sua curadora definitiva, independente de caução e de prestação de contas neste momento, que poderá ser revista na hipótese de malversação do patrimônio da curatelada.

Declaro a interditada incapaz para exercer pessoalmente os seguintes atos da vida civil, exceto com assistência de sua curadora e mediante oportuna prestação de contas: para emprestar, contratar empréstimos, operações financeiras, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

No entanto, deve ser observado o disposto no artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Eventuais bens de valor da interditada somente poderão ser alienados mediante prévia oitiva do Ministério Público e autorização judicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a AÇÃO e DECRETO A INTERDIÇÃO de JOSILEIA LILIAN SILVA ALVES, nos termos acima especificados.

Nomeio JOSIENE MARA ALVES LEITE CURADORA DEFINITIVA e, por consequência, JULGO EXTINTO o PROCESSO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se termo de compromisso de curador.

Nos termos do artigo 9º, inciso III, do Código Civil, e do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Sede, desta Comarca de São José do Rio Preto-SP, para que proceda, com observância das formalidades legais (artigos 29, inciso V, 89 e 92, todos da Lei 6.015/1973), o registro da presente interdição.

Publique-se no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observando-se os demais requisitos do referido artigo 755, §3º do Código de Processo Civil.

Dispensada a comunicação da presente Cartórios Eleitorais, nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016.

Comunique-se ao SERASA e ao SCPC acerca da decretação desta interdição.

Indevida a condenação em sucumbência na presente.

Custas na forma da lei.

P.

R.

I. e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIA EDUARDA LOPES DE ALMEIDA (OAB 414925/SP)
19/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:53

Julgada Procedente a Ação
14/08/2025 18:10

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:44

Juntada de Petição de parecer
12/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2025 11:11

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
15/07/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:58

Ato ordinatório
11/07/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:40

Autos no Prazo
12/05/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 09:01

Expedição de Mandado.
06/05/2025 08:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 08:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 08:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 15:58

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 11:51

Autos no Prazo
27/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:29

Expedição de Ofício.
26/02/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/02/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:56

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:49

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 23:45

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 09:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/11/2024 08:55

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 16:50

Juntada de Mandado
04/10/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
03/10/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 15:55

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 12:07

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 15:38

Expedição de Mandado.
17/09/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 11:21

Expedição de Certidão.
16/09/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 18:18

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 11:09

Conclusos para despacho
20/06/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:28

Determinada a emenda à inicial
13/06/2024 10:32

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 06:35

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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