03/09/2025 02:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000983-62.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Lucas Jose Amorim B Carrozze - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito para: a) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a reconhecer o direito do autor à manutenção do valor integral percebido a título de GDPI, garantindo-lhe vantagem pessoal equivalente à diferença entre o valor da GDPI e o valor da GDE, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos; b) CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a recalcular os quinquênios do requerente considerando a integralidade dos vencimentos, incluindo a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) e demais verbas de caráter permanente e remuneratório, excetuando apenas as verbas de caráter eventual, transitório e indenizatório; c) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal; - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
02/09/2025 17:18

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 08:49

Julgada Procedente a Ação
11/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
30/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 12:12

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:12

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:18

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/05/2025 23:11

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 22:14

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:23

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 20:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:35

Mudança de Magistrado
16/05/2025 16:35

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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