21/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023052-23.2023.8.26.0577 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Espólio de Maurício Mario - O pedido de reconsideração da gratuidade deverá ser formulado em sede de apelação porque com a sentença encerrou a jurisdição.

Sobre o pedido de restituição, não se divisa hipótese de omissão a justificá-los.

O veículo foi apreendido no endereço da viúva e restituído à ela.

Eventual pretensão do Espólio de arrecadá-lo deverá feita por ação própria.

Sobre os honorários advocatícios e o valor do salário mínimo, assiste razão à embargante.

Assim, declaro a sentença para lhe corrigir o erro material e explicitar a divisão dos honorários, que passa a ter a seguinte redação: "(...) Caracterizada, pois, hipótese do art. 80, I e VI, do NCPC, devendo ele suportar multa (NCPC, art. 81, §2º) de 1 salário mínimo (R$1.518,00), corrigido até opagamento, que deverá ser pago à parte ré. (...) Diante do exposto, ratifico a revogação da liminar (fls. 109-110) e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, IV e VI, do NCPC, e condeno o autor a pagar multa de R$1.518,00, atualizado até pagamento, como litigante de má-fé em favor da parte ré. (...) Pela sucumbência, a parte autora arcará com custas e despesas processuais e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa (NCPC, art. 85, §2º, parte final, inc.

III e IV), dividido na proporção de 50% para cada grupo de advogados, tendo em vista a natureza da causa e o trabalho do advogado. (...)".

No mais, mantém-se a sentença tal como proferida.

II - P.I. - ADV: LÉA RODRIGUES DIAS SILVA (OAB 340746/SP), LOURIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 269071/SP), ENY FIGUEIREDO DE ALMEIDA (OAB 216170/SP)
20/08/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 08:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
03/06/2025 07:45

Conclusos para despacho
31/05/2025 09:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:38

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
22/04/2025 14:42

Conclusos para julgamento
03/04/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:14

Expedição de Certidão.
21/10/2024 07:31

Conclusos para despacho
18/10/2024 14:05

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2024 15:13

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 09:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 07:54

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:03

Expedição de Carta.
14/08/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 11:09

Conclusos para decisão
15/03/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 16:25

Conclusos para despacho
28/02/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 11:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 07:16

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 10:46

Conclusos para decisão
07/12/2023 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:45

Conclusos para despacho
04/12/2023 07:42

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 00:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 15:01

Apensado ao processo
09/11/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 23:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 15:16

Conclusos para decisão
08/11/2023 13:56

Conclusos para julgamento
12/09/2023 09:40

Conclusos para despacho
11/09/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 11:24

Expedição de Certidão.
06/09/2023 11:21

Juntada de Mandado
06/09/2023 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 22:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 10:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/08/2023 18:31

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:44

Expedição de Mandado.
31/07/2023 22:09

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2023 22:12

Concedida a Medida Liminar
28/07/2023 18:34

Conclusos para decisão
28/07/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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