21/08/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:04

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
20/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020130-75.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Jorge Maia Filho - Creusa Camilo Maia - Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.108/110, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de MICAEL CAMILO MAIA (fls.10/11), para atribuir os respectivos quinhões sobre o imóvel de matrícula nº 225.360, do Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.62/65), na proporção de 50% (cinquenta por cento) ao herdeiro Jorge Maia Filho e 50% (cinquenta por cento) à herdeira Creusa Camilo Maia, genitores do falecido e casados pelo regime da comunhão parcial de bens (fls.57), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros.

Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.

Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha".

A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente.

Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato.

Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.49/50), inclusive em relação aos emolumentos para o registro do formal de partilha na matrícula do imóvel inventariado.

Expeça-se o formal de partilha e, após, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: RAFAEL POLIDORO ACHER (OAB 295177/SP), RAFAEL POLIDORO ACHER (OAB 295177/SP)
19/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 12:03

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
18/08/2025 18:28

Conclusos para julgamento
29/07/2025 09:24

Conclusos para decisão
26/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 14:02

Juntada de Mandado
15/04/2025 14:17

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 09:14

Expedição de Mandado.
15/02/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 12:29

Conclusos para decisão
06/02/2025 11:55

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 17:18

Conclusos para decisão
01/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 11:09

Conclusos para decisão
03/05/2024 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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