26/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008648-79.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcelo Francisco da Mata - Associação de Amparo Aos Aposentados e Pencionistas do Brasil - Ampabem Brasil -

Vistos.

O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido à pessoa jurídica.

Todavia, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "S.

N. 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

E, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte RÉ deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício provas da alegada hipossuficiência (cópia dos balancetes contábeis, extratos bancários dos últimos três meses, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal declaração de hipossuficiência e outros).

Com a juntada dos documentos abra-se vista a parte autora pelo mesmo prazo.

Intime-se. - ADV: LILIA MARIA DA SILVA GARCIA (OAB 394424/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)
25/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
28/07/2025 17:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:46

Expedição de Carta.
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:29

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:50

Recebida a Petição Inicial
21/05/2025 15:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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