TJSP - 0012222-64.2025.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:58
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 06:59
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0012222-64.2025.8.26.0053 (processo principal 1056667-34.2017.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - de Vivo, Whitaker e Castro Advogados -
Vistos.
Nego provimento aos embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.
Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.
Prossiga-se nos termos anteriormente decididos Int. - ADV: GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP) -
28/08/2025 11:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/08/2025 10:06
Conclusos para decisão
-
07/07/2025 18:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
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27/06/2025 02:53
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 12:58
Determinada a emenda à inicial
-
26/06/2025 08:27
Conclusos para despacho
-
26/06/2025 00:54
Expedição de Certidão.
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25/06/2025 23:53
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 11:34
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2017
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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