02/09/2025 09:42

Juntada de Decisão
31/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1060258-76.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - EXM Adm administrração judicial -

Vistos. 1.

Fls. 111/112: último pronunciamento judicial, que julgou improcedente o feito, declarando resolvido o mérito do incidente, vez que o interessado deverá pleitear o crédito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença) no juízo competente. 2.

Fls. 121/124: o Município de Campo Limpo Paulista opôs embargos de declaração em face da r. decisão, pugnando pela reconsideração da decisão embargada para viabilizar a habilitação do crédito da Fazenda Pública Municipal, com a devida classificação em sua adequada categoria nos termos da Lei de Recuperação Judicial e Falência. 3.

Fls. 127/131: a Administradora Judicial opinou pela rejeição dos Embargos de Declaração opostos, mantendo-se a decisão embargada da forma como lançada. 4.

Fls. 135/137: o Ministério Público opinou pela rejeição e/ou não provimento dos embargos. 5.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O recurso oposto, não invoca, em essência, qualquer vício da sentença recorrida (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas sim, claramente, pretende rediscutir seus fundamentos, o que é incabível na estreia via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC).

Muito embora o Município sustente omissão quanto ao posicionamento do STJ no Tema 1092, importa destacar que a decisão embargada tratou de demanda envolvendo a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, que se encontra submetida a processo de recuperação judicial, e não a processo falimentar.

Assim, as disposições legais e precedentes jurisprudenciais relativos à habilitação de crédito em falência não têm aplicação direta à presente hipótese, tornando irrelevante a invocação do referido tema repetitivo.

Ainda que assim não fosse, conforme bem apontado pelo parecer do MP, os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, mantendo integralmente a decisão de fls. 111/112. 7.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CLEBER FERREIRA NUNES (OAB 404366/SP), ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP)
20/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 15:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
13/08/2025 09:04

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 08:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 13:51

Indeferido o pedido
21/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
18/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:08

Ato ordinatório
29/05/2025 16:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 08:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 14:18

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:02

Mudança de Magistrado
06/05/2025 18:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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