01/09/2025 10:52

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503072-08.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Gabaglia & Bittencourt Ltda Me - - Lilian Keli Gabaglia de Almeida e outro -

Vistos. 1.

Os salários, vencimentos, honorários dos profissionais liberais (inclusive honorários da sucumbência) etc, a rigor, não são suscetíveis de penhora, em razão do abrigo estampado no art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil (CPC). À falta de demonstração pela Fazenda, estreme de dúvidas, de que as verbas bloqueadas não têm natureza remuneratória e, especialmente, em razão de que são muito inferiores 40 salários mínimos, mantenho a presunção relativa de que são fundamentais à subsistência do executado e defiro o pedido de desbloqueio de valores. 2.

Defiro o prazo requerido a fls. 104/108 para providências administrativas, por 30 dias.

Int. - ADV: NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES (OAB 251841/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP), PAULO EDUARDO DOMINGUES (OAB 496158/SP)
21/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 11:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
06/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
03/07/2025 15:13

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
02/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:36

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/06/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:16

Bloqueio/penhora on line
29/11/2023 10:45

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
27/11/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 12:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 11:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2023 16:19

Expedição de Carta.
25/04/2023 16:18

Expedição de Carta.
24/04/2023 14:31

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:28

Acolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
29/08/2022 10:33

Conclusos para despacho
29/08/2022 10:16

Conclusos para decisão
27/08/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:47

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
08/08/2022 16:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2021 19:16

Expedição de Certidão.
01/06/2021 17:49

Expedição de Mandado.
28/07/2020 08:42

Determinada a Citação em Novo Endereço
28/07/2020 08:29

Conclusos para despacho
27/07/2020 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 11:41

Expedição de Certidão.
15/07/2020 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
23/11/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2017 09:35

Expedição de Carta.
01/11/2017 09:35

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/11/2017 08:45

Conclusos para decisão
04/10/2017 14:59

Expedição de Certidão.
28/11/2016 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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