02/09/2025 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1505775-70.2023.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcos Antonio Loretti -

Vistos.

Diante da notícia do parcelamento extrajudicial homologo-o e determino a suspensão desta Execução Fiscal nos termos do art. 151, inciso VI do Código Tributário Nacional e art. 922 do CPC.

Eventual pedido de levantamento de penhora, indisponibilidade ou bloqueio de bem(ns) nos autos, dependerá da expressa anuência da parte credora (Fazenda Púbica), pelo que, se houver concordância, desde já fica deferida a expedição do mandado de levantamento eletrônico, devendo, nesse caso, apresentar o formulário com dados bancários para transferência, bem como eventual penhora ou indisponibilidade.

Ciência à exequente desta decisão, bem como à parte contrária, caso representada nos autos.

Compete à parte credora/exequente comunicar o Juízo o cumprimento ou denunciar o descumprimento do acordo, requerendo o que de direito para extinção ou prosseguimento desta ação.

Aguardando-se em arquivo o cumprimento do acordo.

Intime-se. - ADV: MILENA COSENTINO LORETTI (OAB 295721/SP)
25/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:52

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
22/08/2025 11:54

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:44

Juntada de Certidão
20/08/2025 14:23

Expedição de Carta.
15/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 15:54

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
12/06/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 12:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:36

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
11/12/2023 11:31

Conclusos para decisão
08/12/2023 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 09:32

Bloqueio/penhora on line
30/11/2023 09:25

Conclusos para decisão
29/11/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:31

Expedição de Certidão.
08/11/2023 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
10/10/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 09:45

Expedição de Carta.
27/09/2023 11:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/09/2023 07:49

Conclusos para decisão
04/09/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos Sigilosos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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