03/09/2025 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1039865-36.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Crazy For Pet Ltda Me - Sabrina Baruch Negrao Marques -

Vistos.

Crazy For Pet Ltda Me moveu ação de execução de título extrajudicial em face de Sabrina Baruch Negrão Marques no valor de R$ 14.801,12 lastreada por boletos bancários e documentos fiscais emitidos pela exequente.

Exceção de pré-executividade (fls. 70/73) na qual a excipiente aduz ausência de título executivo, sendo adequada a via do processo de conhecimento.

Observa que qualquer pessoa pode emitir boletos em nome de terceiros.

Requer a extinção da execução e condenação em sucumbência. 3.

Manifestação da exequente-excepta (fls. 79/80). É o relatório.

Fundamento e decido. 4.

Cabível a exceção de pré-executividade, pois a matéria aventada não depende de dilação probatória e ligado à questão de ordem pública.

A despeito da manifestação da exequente pela conversão da ação executiva em ação de cobrança a pretensão executiva deve ser extinta.

Com efeito, a execução não está lastreada em contrato ou confissão de dívida assinado pela devedora, mas em boletos bancários (fls. 24/29), relatórios de vendas (fls. 18/23) e mensagens (fls. 14/17), inexistindo título executivo a teor do art. 784 do Código de Processo Civil.

Quanto à manifestação da exequente pela conversão da execução em ação de cobrança, já que a excipiente requer a extinção, não anuindo a tal conversão como determina o art. 329, I, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, o acolhimento da exceção de pré-executividade gera sucumbência e condenação em honorários.

Confira-se o precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Advogado que postula o arbitramento de verba honorária de sucumbência - Admissibilidade - Exclusão da executada/"avalista", do polo passivo da execução, depois de acolhida exceção de pré-executividade - Condenação do banco/agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais - Cabimento - Princípio da causalidade - Honorários fixados com observância ao disposto no art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil - Recurso provido, em parte." (TJSP; Agravo de Instrumento 2226364-54.2024.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/10/2024; Data de Registro: 07/10/2024).

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, por ausência de título executivo, com fundamento nos artigos 803, inciso I e 925, do Código de Processo Civil.

Custas pela exequente, que fica condenado a pagar honorários advocatícios de 10% do valor da causa, com atualização, correção monetária, desde a propositura e juros legais de mora do trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.IC - ADV: FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA (OAB 415163/SP), TATIANA LA SCALA LAMBAUER (OAB 135597/SP)
01/09/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
12/08/2025 16:36

Conclusos para decisão
03/07/2025 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:29

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2025 22:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:14

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:09

Expedição de Carta.
04/06/2025 11:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/06/2025 10:50

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:07

Determinada a emenda à inicial
23/05/2025 00:01

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:55

Conclusos para despacho
22/05/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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