08/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009390-42.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado e outro - Rhuane Caroline da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.461/494: Anotada nesta ocasião na representação processual da autora.

II Fls.497/522: II.1 Porque a concessão da gratuidade pressupõe a comprovação da hipossuficiência (art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal), deve a ré comprovar essa sua efetiva condição econômico-financeira, juntando aos autos o demonstrativo de todas as suas rendas e, também, a última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal ou, em caso de isenção, o documento comprobatório de inexistência de declaração na base de dados da Receita Federal, o que deve ser extraído junto ao site do órgão, gratuitamente, com a impressão (PDF, no caso) da própria tela sistêmica, ao se consultar em link próprio sobre extrato de declarações ou restituições pendentes.

Essa comprovação tende, inclusive, a evitar impugnações infundadas pela parte contrária, em sendo deferida a benesse, seguindo-se, ainda que como diretrizes iniciais, os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008.

II.2 Por ora, prejudicada a apreciação da contestação.

Prevalece a regra de que a realização da medida liminar (quando deferida) é pressuposto para que a citação se efetive e para que a contestação possa ser oferecida/admitida/apreciada (art. 3º, §§1º e 3º, do Dec.

Lei n. 911/69), como ficou definido no tema repetitivo n. 1040 no C.STJ, com a seguinte tese: "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar".

III Aguarde-se o recolhimento exigido pelo ato de fls.459.

IV Int. - ADV: RUDIMAR MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283136/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
28/08/2025 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:05

Republicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:54

Expedição de Mandado.
05/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
09/05/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:06

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:22

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
20/03/2025 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:59

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
21/01/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 19:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:43

Conclusos para despacho
07/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 08:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/12/2024 20:50

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2024 10:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2024 18:49

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 09:08

Expedição de Mandado.
07/11/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 12:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/10/2024 12:40

Conclusos para despacho
29/10/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2024 09:00

Expedição de Mandado.
08/10/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 22:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 16:46

Expedição de Mandado.
21/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:11

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 22:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 22:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2024 09:05

Expedição de Mandado.
14/06/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
11/05/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 21:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2024 00:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 11:19

Conclusos para despacho
14/02/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:57

Conclusos para despacho
08/02/2024 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 14:51

Conclusos para despacho
24/11/2023 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 15:56

Conclusos para despacho
10/11/2023 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2023 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 02:21

Suspensão do Prazo
08/10/2023 17:02

Suspensão do Prazo
28/09/2023 16:19

Expedição de Mandado.
28/09/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 08:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 10:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 23:20

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2023 09:40

Expedição de Mandado.
28/06/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2023 23:10

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 11:16

Concedida a Medida Liminar
27/06/2023 10:34

Conclusos para despacho
27/06/2023 10:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:25

Juntada de Carta
26/06/2023 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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