09/09/2025 13:41

Conclusos para despacho
05/09/2025 16:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003489-24.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Daniela Irineu Bernardes - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - - G2c Administradora de Benefícios Ltda - Me - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde da parte autora, e condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos imateriais, no valor de R$ 2.000,00, que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescidos de juros de mora legais desde a data do evento danoso (cancelamento do plano).

Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: FREDERICO JURADO FLEURY (OAB 158997/SP), JOCIANI KELLEN SCHIAVETTO FLEURY (OAB 204630/SP), LUIZ FREIRE FILHO (OAB 67259/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP), RODRIGO BITTENCOURT RUIZ (OAB 235976/RJ)
28/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/08/2025 10:33

Conclusos para julgamento
05/05/2025 21:39

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 03:02

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
25/04/2025 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 11:18

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 16:21

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:04

Expedição de Mandado.
09/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:55

Expedição de Carta.
08/04/2025 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
07/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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