04/09/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1011099-09.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cintia Santos Costa de Carvalho -

Vistos.

Nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009, diante do trânsito em julgado e considerando tratar-se de obrigação de fazer, fica requisitada à autoridade citada para a causa, via portal eletrônico, para, no prazo de 60 dias, promover a inclusão na base de cálculo dos quinquênios - apostilando - todas as gratificações consistentes em vantagens de caráter geral e definitivo, que devem ser pagas a todos os servidores indistintamente e que no caso dos autos corresponde ao "piso salarial docente", ficando excluídas apenas as verbas eventuais, conforme sentença proferida a fls. 122/132 e acórdão de fls. 167/169, devendo a parte ré juntar nos autos o respectivo documento comprobatório.

Int. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)
01/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
28/08/2025 19:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/06/2025 07:07

Expedição de Certidão.
21/06/2025 07:49

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 05:26

Juntada de Petição de Contra-razões
12/06/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:33

Recebido o recurso
11/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
10/06/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:25

Ato ordinatório
10/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:13

Julgada Procedente a Ação
19/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
18/05/2025 07:59

Suspensão do Prazo
10/05/2025 04:28

Suspensão do Prazo
08/05/2025 04:27

Suspensão do Prazo
16/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 03:47

Suspensão do Prazo
04/02/2025 14:15

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 01:40

Suspensão do Prazo
18/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:59

Expedição de Mandado.
15/11/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/11/2024 10:46

Conclusos para decisão
10/11/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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