TJSP - 1074636-37.2025.8.26.0100
1ª instância - 36 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1074636-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nilza das Gracas Ferreira -
Vistos.
Fls. 187/188: Trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão proferida às fls. 184.
O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos não existe no ordenamento jurídico brasileiro, assim, é incabível o pedido de nova análise dos fatos já enfrentados pelo Juízo, que já manifestou o seu entendimento sobre o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
Caso a parte não concordasse com a decisão proferida deveria interpor o recurso adequado, meio pelo qual poderia haver juízo de retratação, se fosse o caso, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos.
Eventual acolhimento incidiria em violação da preclusão pro juditio, afastando a segurança jurídica endoprocessual.
Dessa feita, por encerrar mero pedido de reconsideração de decisão proferida, não conheço da petição de fls. 187/188 e desde já advirto que tal ato não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso adequado.
Int. - ADV: BEATRIZ VIANA RODRIGUES GIANOTTI EMMERICK (OAB 463545/SP) -
26/08/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/08/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 18:10
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 19:27
Determinada a emenda à inicial
-
15/07/2025 11:20
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 04:27
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 14:15
Decisão Determinação
-
30/06/2025 11:10
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 16:35
Decisão Determinação
-
02/06/2025 15:03
Conclusos para decisão
-
01/06/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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