03/09/2025 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/09/2025 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
27/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012048-33.2024.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Camila Cristina de Carvalho Teixeira Lima -

Vistos.

Analisando o recurso interposto quanto ao preenchimento de seus pressupostos objetivos (recorribilidade da decisão, tempestividade, singularidade recursal, preparo, adequação, forma e motivação), observo, a princípio, que este encontra-se tempestivo.

Ao recorrido, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões ao recurso retro interposto.

Após, remetam-se os autos ao C.

Colégio Recursal.

Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)
19/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:17

Recebido o recurso
18/08/2025 09:50

Conclusos para despacho
17/08/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2025 02:23

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:28

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:49

Ato ordinatório
14/08/2025 11:35

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 12:46

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:47

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 04:50

Suspensão do Prazo
08/05/2025 04:48

Suspensão do Prazo
20/01/2025 16:25

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 18:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:07

Expedição de Mandado.
17/12/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 10:35

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/12/2024 11:40

Conclusos para decisão
10/12/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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