TJSP - 1094088-33.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Falencias, Recuperacao Judicial e Conflitos Relacionados a Arbitragem de Central
Polo Ativo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 18:59
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 18:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2025 01:22
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1094088-33.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Eliandra Silva dos Santos - Rn Comercio Varejista S.a - Laspro Consultores Ltda. (Administradora Judicial) - Acolho a manifestação do AJ (fls. 14-18). "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." (REsp's 1.843.332-RS, 1.842.911-RS, 1.843.382-RS, 1.840.812-RS, 1.840.531-RS, tema 1051; Lei 11.101/05, art. 49, "caput"; TJSP, Enunciado XXV do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 89).
Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser habilitados conjuntamente (REsp 1.539.429-SP), mas os fixados posteriormente à distribuição da RJ são extraconcursais (REsp 1.841.960-SP), considerada a data da decisão (REsp 2.107.580-SP).
O crédito deve ser atualizado até a data do pedido de RJ, nos termos do art. 9º, inc.
II, da Lei 11.101/05 (STJ, REsp 1.936.385-SP, Rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, j. 7/3/23).
Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 15) e determino a inclusão, no QGC, do crédito: R$ 4.362,88, classe III - quirografário, em favor de Eliandra Silva dos Santos.
Concedo a gratuidade da justiça.
Intimem-se e arquivem-se (sem custas remanescentes). - ADV: GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), FABIANA KELLY MEDEIROS DE PADUA (OAB 36351/PE), SANWA MEYSSA FERREIRA ARAUJO (OAB 19515/AL), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP) -
28/08/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 20:15
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 19:02
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 18:44
Juntada de Petição de parecer
-
25/08/2025 21:16
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 21:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 12:25
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 19:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
19/08/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
05/08/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/07/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 12:15
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 09:48
Conclusos para despacho
-
21/07/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
10/07/2025 13:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 10:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
07/07/2025 20:26
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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