TJSP - 1003224-90.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 00:10
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1003224-90.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - ANToNIO, registrado civilmente como Antônio de Oliveira Brito - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por ANToNIO, registrado civilmente como Antônio de Oliveira Brito, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO a restituir a ANTÔNIO DE OLIVEIRA BRITO o valor de R$ 6.412,43 (seis mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e três centavos) , atualizado pela Taxa Selic desde a data do pagamento indevido (13/03/2023), nos termos do artigo 165 do CTN.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ANA MILIANE GOMES (OAB 357777/SP) -
29/08/2025 09:03
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 09:02
Julgada Procedente a Ação
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29/07/2025 11:28
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 11:06
Conclusos para decisão
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01/06/2025 00:18
Suspensão do Prazo
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31/03/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 22:25
Certidão de Publicação Expedida
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28/03/2025 15:10
Juntada de Petição de Réplica
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25/03/2025 17:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 19:39
Expedição de Certidão.
-
20/03/2025 19:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
19/03/2025 19:39
Conclusos para decisão
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11/03/2025 15:17
Juntada de Petição de contestação
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29/01/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
24/01/2025 14:09
Certidão de Publicação Expedida
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23/01/2025 08:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 12:34
Expedição de Mandado.
-
22/01/2025 12:33
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
22/01/2025 10:02
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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