05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2140056-78.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Registro - Embargdo: Pedro Lucas de Souza (Menor(es) representado(s)) - Embargte: Auto Pista Regis Bittencourt S.a. -

Vistos.

Sobre os embargos de declaração opostos, manifeste-se o embargado.

Int. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB: 346627/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - 1º andar
01/09/2025 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:31

Subprocesso Cadastrado
31/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:33

Prazo
21/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2140056-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Registro - Agravante: Pedro Lucas de Souza (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Auto Pista Regis Bittencourt S.a. - Magistrado(a) Camargo Pereira - Deram provimento ao recurso.

V.

U.

Sustentou a Dra.

Ana Rita Patrezi Zanata - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL.

DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE FIXAVA PENSÃO MENSAL E PROVISÓRIA (1 SALÁRIO-MÍNIMO).

FALECIMENTO DOS PAIS EM ACIDENTE EM TRECHO DE RODOVIA (BR-116) ADMINISTRADA PELA AGRAVADA E COM PROVÁVEL FALHA DO SERVIÇO.

DENOTA-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA LIMINAR AO AGRAVANTE, SOBRETUDO NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. À ÉPOCA DOS FATOS, O TRECHO DA RODOVIA ADMINISTRADO PELA AGRAVADA E ONDE OCORRIDO O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO APRESENTAVA SÉRIOS INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO DE REGÊNCIA, REDUNDANDO-SE EM PROVÁVEL FALTA OU FALHA DO SERVIÇO.

EMBORA O LAUDO TENHA CONFIRMADO QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA CUMPRIDO AS NORMAS TÉCNICAS ENTÃO VIGENTES À ÉPOCA DA ELABORAÇÃO DE SEU PLANO DE NEGÓCIOS, PERMANECE DÚVIDA QUANTO À EFETIVA ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS VOLTADAS À DIMINUIÇÃO DE RISCOS EM TRECHO COM ELEVADO NÚMERO DE ACIDENTES.

AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA ALEGAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DO AGRAVANTE, MENOR IMPÚBERE E QUE SOFRE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), ASSIM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA DECISÃO.

DECISÃO RECORRIDA REFORMADA, PORTANTO.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB: 346627/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Ana Rita Patrezi Zanatta (OAB: 456694/SP) - 1º andar
20/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:32

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
14/08/2025 15:00

Acórdão registrado
14/08/2025 14:51

AcórdãoFinalizado
12/08/2025 16:01

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:30

Provimento
12/08/2025 13:30

Julgado
05/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 14:51

Ato ordinatório
04/07/2025 15:33

Inclusão em Pauta
04/07/2025 15:06

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/07/2025 15:02

Despacho À Mesa
26/06/2025 10:03

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
20/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:37

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:37

Parecer - Prazo - 30 dias
06/06/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 14:49

Prazo
15/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Publicado em
13/05/2025 11:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/05/2025 10:05

Antecipação de tutela
13/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
12/05/2025 12:34

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/05/2025 12:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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